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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 125092 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2026

Segundo o entendimento do STJ, a previsão do Código Civil que consagra a independência relativa das esferas civil e penal vincula a responsabilidade civil

A à absolvição no juízo criminal fundada na ausência de dolo ou culpa do acusado.

B à absolvição no juízo criminal pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.

C ao arquivamento do inquérito policial.

D à sentença penal condenatória decorrente de mesma situação fática geradora da responsabilidade civil.

ID 125091 Direito Civil Juros de Mora CEBRASPE 2026

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, às dívidas de natureza civil é aplicável a taxa de juros de mora correspondente à

A taxa legal de 1% ao mês, salvo disposição contratual em sentido diverso, sendo vedada a utilização da SELIC em matéria civil.

B taxa SELIC, a qual deve ser aplicada de forma exclusiva, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

C taxa SELIC, admitindo-se sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas distintas.

D taxa legal de 1% ao mês, obrigatoriamente cumulada com correção monetária, independentemente da natureza da obrigação.

ID 125090 Direito Civil Inadimplemento das Obrigações CEBRASPE 2026

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de

A substituir integralmente a obrigação principal, impedindo seu cumprimento específico pelo devedor.

B fixar previamente perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto da obrigação.

C limitar a responsabilidade do devedor ao valor da obrigação principal, vedando qualquer indenização adicional.

D indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação.

ID 125089 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2026

Segundo o entendimento do STJ, a supressio caracteriza-se pela

A modificação do conteúdo da obrigação em razão de circunstâncias supervenientes, independentemente da conduta das partes.

B extinção automática do direito pelo simples decurso do prazo legal, independentemente de comportamento das partes.

C aquisição da capacidade de exigir um direito por parte de seu titular, em razão de sua inatividade por determinado período de tempo variável.

D perda da possibilidade de o titular de um direito exigi-lo, em razão de sua inércia prolongada, que gera na outra parte legítima expectativa de que o direito não mais seja reivindicado.

ID 125088 Direito Civil Pessoa Jurídica CEBRASPE 2026

Consoante o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de

A abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B simples inadimplemento da obrigação assumida pela pessoa jurídica.

C inadimplemento contumaz das obrigações.

D ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica.

ID 125087 Direito Civil Juros de Mora CEBRASPE 2026

No que diz respeito aos juros de mora para fins de responsabilidade contratual, o STJ entende que seu termo inicial deve ser a data da

A sentença que reconhece a responsabilidade civil e fixa o valor da indenização.

B celebração do contrato, independentemente do momento do inadimplemento.

C ocorrência do dano, ainda que não configurada mora do devedor.

D citação, e, quanto à indenização por danos morais, a correção monetária do valor incide desde a data do arbitramento.

ID 125086 Direito Civil Prescrição e Decadência CEBRASPE 2026

Conforme disposição expressa do Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção da prescrição

A pode ocorrer somente uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.

B produz efeitos restritos ao ato que a ensejou, sem repercutir na contagem do prazo prescricional dos demais atos vinculados à mesma relação jurídica.

C não poderá ocorrer por despacho de juiz incompetente que ordenar a citação.

D pode ocorrer mais de uma vez dentro da mesma relação jurídica, desde que fundada em atos distintos de natureza interruptiva.

ID 125085 Direito Civil Dano Moral CEBRASPE 2026

De acordo com o entendimento do STJ, o dano moral coletivo

A exige a comprovação de prejuízo concreto e individualizado, com demonstração do abalo sofrido por cada integrante da coletividade atingida.

B depende da comprovação de efetivo sofrimento psíquico de parcela significativa da coletividade, demonstrado por elementos objetivos.

C limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não se admitindo seu reconhecimento com base exclusivamente em construção jurisprudencial.

D é presumido, bastando a prática de conduta ilícita que viole, de forma injusta e intolerável, direitos de natureza extrapatrimonial da coletividade, sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto ou abalo moral individual.

ID 125084 Direito Tributário Impostos CEBRASPE 2026

Com base nas disposições constitucionais referentes ao IBS, assinale a opção correta.

A O período de apuração do IBS será mensal.

B Não incide IBS nas operações de prestação de serviços.

C Incide IBS no fornecimento de serviços por pessoas físicas decorrente da relação de emprego com o contribuinte.

D Incide IBS na transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.

ID 125083 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.

A É admissível fracionar o valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

B O regime de precatórios aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

C Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de fevereiro devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

D Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de sua apresentação, com preferência de recebimento por menores de idade.