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Questão pública

Questão de Direito Civil

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125090 Direito Civil Inadimplemento das Obrigações CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026
Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de
A
substituir integralmente a obrigação principal, impedindo seu cumprimento específico pelo devedor.
B
fixar previamente perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto da obrigação.
C
limitar a responsabilidade do devedor ao valor da obrigação principal, vedando qualquer indenização adicional.
D
indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação.
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