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Questão pública

Questão de Direito Civil

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206294 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, às dívidas de natureza civil é aplicável a taxa de juros de mora correspondente à
A
taxa legal de 1% ao mês, salvo disposição contratual em sentido diverso, sendo vedada a utilização da SELIC em matéria civil.
B
taxa SELIC, a qual deve ser aplicada de forma exclusiva, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.
C
taxa SELIC, admitindo-se sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas distintas.
D
taxa legal de 1% ao mês, obrigatoriamente cumulada com correção monetária, independentemente da natureza da obrigação.
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