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Questões de Direito Financeiro da CEBRASPE

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ID 187366 Direito Financeiro CEBRASPE 2026

Uma autarquia estadual está elaborando seu plano plurianual (PPA) e os orçamentos anuais subsequentes. A diretoria financeira da autarquia argumenta que, uma vez aprovados o PPA, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), não haverá necessidade de um planejamento financeiro específico, pois o orçamento já endereça todas as questões de fluxo de caixa e de funding.

À luz da teoria de planejamento financeiro, a posição da diretoria financeira da autarquia na situação hipotética precedente está

A incorreta, pois o planejamento financeiro é atribuição exclusiva da unidade de auditoria interna, e não da área financeira.

B incorreta apenas caso a autarquia seja superavitária, já que, em caso de déficit, o orçamento é suficiente.

C incorreta, pois o orçamento autoriza gastos e não substitui a necessidade de projeções de caixa, gestão de capital de giro e avaliação de fontes de financiamento.

D correta, pois o orçamento é, por definição, um planejamento financeiro detalhado de caixa, e elimina a necessidade de instrumentos adicionais.

E correta apenas caso a autarquia não tenha receitas próprias e dependa exclusivamente de transferências orçamentárias.

ID 186309 Direito Financeiro CEBRASPE 2026

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

A A cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

B A cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data.

C A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação.

D O estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual.

E A cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

ID 186308 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme entendimento do STF.

C Certo

E Errado

ID 186059 Direito Financeiro CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.

Na sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Conta Única do Tesouro Nacional.

C Certo

E Errado

ID 125083 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.

A É admissível fracionar o valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

B O regime de precatórios aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

C Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de fevereiro devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

D Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de sua apresentação, com preferência de recebimento por menores de idade.

ID 125080 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2026

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta em relação à responsabilidade na gestão fiscal.

A É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

B É vedada a realização de qualquer transferência para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

C A não arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente não repercute no recebimento das transferências voluntárias nem no das obrigatórias.

D A arrecadação de todos os tributos de competência do ente é mera recomendação de responsabilidade na gestão fiscal.

ID 125079 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2026

Assinale a opção que apresenta uma receita derivada.

A receita decorrente de multas administrativas

B receita de rendimentos de aplicações financeiras

C receita decorrente do recebimento de dividendos

D receita decorrente de aluguel de imóveis públicos

ID 125078 Direito Financeiro Leis Orçamentárias CEBRASPE 2026

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A Compete à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei orçamentária anual.

B Os planos e programas nacionais previstos constitucionalmente serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

C A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D A lei orçamentária anual é composta por três partes, correspondentes aos orçamentos da saúde, da educação e da segurança pública.

ID 125077 Direito Financeiro Operações de Crédito CEBRASPE 2026

Acerca das operações de captação de recursos com obrigação futura de pagamento realizadas por entes políticos, assinale a opção correta consoante a Constituição Federal de 1988.

A São vedadas todas as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem emitir títulos da dívida pública mobiliária.

C Compete à Câmara dos Deputados autorizar empréstimos de interesse dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D Compete ao Senado Federal autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

ID 20550 Direito Financeiro Despesa Pública Cebraspe 2026

Texto associado

A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue os itens a seguir.

As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são despesas de capital classificadas como inversões financeiras.

A Certo

B Errado