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Questões de Direito Ambiental da CEBRASPE

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ID 206485 Direito Ambiental Infrações Ambientais Cebraspe 2026

A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.

A Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.

B O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.

C A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.

D O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

E Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.

ID 206484 Direito Ambiental Código Florestal Cebraspe 2026

A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as

A atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).

B obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.

C atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.

D atividades e obras de defesa civil.

E atividades de proteção sanitária.

ID 206482 Direito Ambiental Unidades de Conservação Cebraspe 2026

O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual. Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa

A poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.

B poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.

C não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.

D poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.

E poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.

ID 206481 Direito Ambiental SISNAMA Cebraspe 2026

A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.

A Constituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.

B Integram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

C Os órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.

D O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.

E A constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.

ID 206480 Direito Ambiental Estudo de Impacto Ambiental Cebraspe 2026

Conforme as diretrizes gerais previstas na Resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender a legislação, deve

A resultar na proposição de programas governamentais para a área de influência do projeto.

B contemplar a avaliação da área de influência do projeto, cuja definição prescinde da indicação da bacia hidrográfica na qual ele se localiza.

C considerar estritamente os impactos ambientais relativos à fase de operação da atividade.

D contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

E incluir a definição da área de influência do projeto, que se circunscreve aos limites diretamente afetados por ele.

ID 206479 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Cebraspe 2026

De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante

A gestão compartilhada.

B fundos públicos e privados.

C consórcios públicos.

D comissões tripartites.

E convênios administrativos.

ID 206477 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Cebraspe 2026

Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado

A acordo setorial.

B gestão integrada de resíduos sólidos.

C disposição final ambientalmente adequada.

D logística reversa.

E coleta seletiva.

ID 206476 Direito Ambiental Competências Ambientais Cebraspe 2026

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

B A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

C A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

D A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

E Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.

ID 187327 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.

I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 187234 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

A destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.

B qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.

C introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.

D provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.

E provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.