Questão pública
Questão de Direito ambiental
CESPE/CEBRASPE - IPAAM - Analista Ambiental - Área: Engenharia Ambiental/Sanitarista - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187327
Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
CEBRASPE
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas Analista Ambiental - Área: Engenharia Ambiental/Sanitarista 2026
Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.
I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.
Assinale a opção correta.
I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.
Assinale a opção correta.
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