Questão pública
Questão de Direito Ambiental
Concurso Público Cargo de Analista Jurídico • Cebraspe • 2026
ID 206479
Direito Ambiental Licenciamento Ambiental
Cebraspe
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) Analista Jurídico 2026
De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante
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