QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
347 questões encontradas
ID 209384 Direitos Humanos Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/1999) FGV 2026

A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação policial e o processo criminal. Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A Apenas o representante do Ministério Público e o juiz competente para a instrução do processo criminal poderão requerer o ingresso de pessoa no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
B Os programas de proteção compreendem diversas medidas, entre elas a concessão de ajuda financeira mensal destinada a custear despesas essenciais, ainda que a pessoa protegida não esteja impossibilitada de exercer atividade laboral regular.
C As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de sua colaboração, deverão ser estendidas ao cônjuge ou companheiro.
D O conselho deliberativo poderá encaminhar, ao juízo competente em matéria de registros públicos, requerimento formulado pela pessoa protegida com vistas à alteração de seu nome completo, sem averbação do registro original de nascimento.
E A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos, podendo, em circunstâncias excepcionais, ser prorrogada, caso demonstrada a permanência dos motivos que justificaram a admissão da pessoa protegida.
ID 209383 Direitos Humanos Sistema Prisional FGV 2026

O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos mostram-se insuficientes. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A A despeito das dificuldades e dos graves problemas verificados no sistema prisional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de estado de coisas inconstitucional.
B No âmbito de ação por descumprimento de preceito fundamental, restou decidido que União e Estados devem elaborar planos com metas voltadas à superação da superlotação e à melhoria da ambiência carcerária.
C Com o objetivo de aprimorar a situação do sistema prisional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela obrigatoriedade de realização de audiências de custódia presenciais no prazo de até 48 horas.
D Em caso de impasse ou divergência na elaboração dos planos destinados à superação da superlotação carcerária, a controvérsia deverá ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça para resolução do conflito.
E No plano infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura aos presos apenas assistência material, jurídica, educacional e laboral, não contemplando assistência religiosa em razão da laicidade do Estado.
ID 209382 Direito Ambiental Ação Civil Pública FGV 2026

O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa, recebeu diversas representações relatando que a água distribuída à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet ajuizou ação civil pública em face do ente federativo. Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de determinado grupo de pessoas, por se tratar, na hipótese apresentada, de direito individual homogêneo.
B O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, compelir o Município a implementar sistema de abastecimento de água, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
C Na hipótese apresentada, o STJ considera possível o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo aferível in re ipsa, desde que expressamente trazido o pleito nos pedidos.
D Para que seja possível o pagamento de dano moral coletivo, é necessária a prova de sofrimento psicológico da população, não sendo suficiente a mera prática do ato ilícito.
E No caso em tela, o Município pode invocar, em sua defesa, o princípio da reserva do possível, uma vez que para a adoção das ações pleiteadas pelo Parquet, há necessidade de prévio planejamento orçamentário.
ID 209381 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2026

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência ativa).
B o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja inexistente em determinado ente federativo, deverá ser produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.
C o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que já dispõe.
D o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, podendo responder civil e criminalmente.
E compete ao CONAMA, como última instância administrativa em grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de acordos.
ID 209380 Direito Processual Penal Provas FGV 2026

Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o magistrado determinou, de ofício, a produção de prova pericial, sob o argumento de que tal prova é indispensável para a busca da verdade real. Ao proferir a sentença, o Juízo fundamenta a condenação exclusivamente com base em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, afirmando que as declarações das testemunhas perante o Delegado foram mais "espontâneas" do que as prestadas em juízo, embora as testemunhas tenham comparecido à audiência sob o crivo do contraditório. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A O juiz agiu corretamente, pois vigora o sistema da prova legal ou tarifada, que permite ao Juízo atribuir valor absoluto aos elementos do inquérito policial.
B A sentença é nula, uma vez que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
C O princípio da busca da verdade real autoriza o juiz a condenar o réu com base apenas em provas produzidas no inquérito policial, independentemente de terem sido ratificadas em juízo.
D No processo penal, vigora, em regra, o sistema da íntima convicção, segundo o qual o Juízo pode decidir de acordo com sua livre consciência, sem obrigação de motivação.
E A determinação de produção de prova pericial de ofício pelo Juízo é vedada em razão da adoção do sistema acusatório absoluto.
ID 209379 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são reincidentes. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A a atitude do querelante está amparada no princípio da conveniência, que permite ao titular da ação penal privada escolher contra quais autores deseja litigar.
B o Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal.
C o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da punibilidade de todos os autores.
D na ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõe que, havendo prova de autoria e materialidade, o querelante é obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sob pena de preclusão.
E caso o querelante desista da ação apenas em relação ao autor processado no curso da instrução, tal ato não produzirá qualquer efeito jurídico em relação ao autor que foi inicialmente omitido da queixa-crime.
ID 209378 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2026

Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal pedido é homologado pelo juiz competente. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Uma vez que o juiz homologou o arquivamento a pedido do Ministério Público por falta de provas, o inquérito jamais poderá ser desarquivado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.
B Se a autoridade policial tiver notícia de novas provas após o arquivamento, ela poderá, de ofício e independentemente de nova decisão judicial, retomar as investigações e realizar o indiciamento de eventuais suspeitos.
C O arquivamento do inquérito policial por falta de provas não impede a retomada das investigações pela autoridade policial, desde que surjam notícias de novas provas. Contudo, o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público dependerá da existência efetiva de provas substancialmente novas.
D Caso o crime em questão fosse de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deveria, obrigatoriamente, lavrar inquérito policial, sendo vedada a substituição por termo circunstanciado de ocorrência.
E No caso de crimes de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial poderá instaurar o inquérito policial de ofício, independentemente da vontade da vítima, buscando salvaguardar o interesse público.
ID 209377 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2026

João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização judicial, determina a entrada de agentes na residência de João durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem diversos computadores que continham evidências do crime. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da busca da verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio em crimes cometidos contra a Administração Pública.
B A prova é legítima se for demonstrado que a diligência foi pautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridade processual e à proteção do patrimônio público.
C Pelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seus bens apreendidos antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.
D Em virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Polícia é obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar a diligência de busca e apreensão na residência, sob pena de nulidade absoluta.
E As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.
ID 209376 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal FGV 2026

Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro. Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias. Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.

A A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
B A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
C A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.
D Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.
E Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.
ID 209375 Direito Penal Dosimetria da Pena FGV 2026

Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime de roubo nas dependências da instituição de ensino Gama. Registre-se que, com a pronta atuação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o agente foi preso em flagrante e encaminhado à unidade policial, para a adoção das providências legais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticado nas dependências da instituição de ensino Gama

A caracteriza uma circunstância judicial desfavorável, a ser sopesada, pelo juízo, na primeira fase da dosimetria da pena.
B caracteriza uma causa de aumento de pena, a ser sopesada, pelo juízo, na terceira fase da dosimetria da pena.
C caracteriza uma agravante, a ser sopesada, pelo Juízo, na segunda fase da dosimetria da pena.
D não tem influência na dosimetria da pena, por materializar uma circunstância judicial neutra.
E não tem influência na dosimetria da pena, por ausência de previsão legal.