Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Concurso Público Cargo de Analista Jurídico • Cebraspe • 2026

ID 206476 Direito Ambiental Competências Ambientais Cebraspe Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) Analista Jurídico 2026

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.

A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.

A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.

A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.

Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.

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