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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FUNDATEC - Prefeitura de Pinheiro Preto SC - Agente Financeiro - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61600 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental FUNDATEC Prefeitura de Pinheiro Preto SC Agente Financeiro 2026
Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode aceitar a proposta, pois a empresa se comprometeu a fazer compensações ambientais.
B
O Município não pode aceitar a proposta, pois deve preservar o meio ambiente em conjunto com a comunidade.
C
O Município não pode aceitar a proposta, a menos que não haja risco iminente de dano irreparável.
D
O Município pode aceitar a proposta, pois a Lei Orgânica permite que a empresa decida o momento oportuno para compensação.
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