Questão de Direito Ambiental

instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

regulamentar exclusivamente o licenciamento ambiental federal.

estabelecer normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente.

disciplinar apenas as infrações penais ambientais.

criar o Cadastro Ambiental Rural.