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Questões de Direito Ambiental da FEPESE

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ID 207540 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese 2026

Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação. Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A registrar a ocorrência e aguardar a regularização voluntária antes de adotar qualquer medida administrativa cabível.

B restringir sua atuação à orientação técnica, uma vez que o responsável demonstrou intenção de corrigir a irregularidade constatada.

C encaminhar imediatamente o caso ao Poder Judiciário, suspendendo a atuação administrativa até decisão definitiva.

D adotar as medidas administrativas previstas na legislação, observando o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E aplicar exclusivamente a penalidade de advertência, em razão da pequena extensão da infração ambiental.

ID 207539 Direito Ambiental Áreas Contaminadas Fepese 2026

A identificação de uma área potencialmente contaminada constitui etapa importante da gestão ambiental. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A A recuperação de áreas contaminadas consiste exclusivamente na remoção do solo afetado.

B A existência de contaminação impede, em qualquer hipótese, a utilização futura da área.

C A investigação ambiental somente pode ser realizada após decisão judicial.

D A responsabilidade pelo gerenciamento da área contaminada depende exclusivamente da existência de condenação criminal.

E A investigação ambiental tem por finalidade confirmar a existência de contaminação, identificar sua extensão e subsidiar a definição das medidas de gerenciamento ou remediação da área.

ID 207538 Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Fepese 2026

A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.

B A condenação criminal é condição para a reparação do dano ambiental.

C As esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar consequências em mais de uma delas.

D A aplicação de sanção administrativa impede o ajuizamento de ação civil.

E A responsabilidade por dano ambiental restringe-se às pessoas físicas.

ID 207537 Direito Ambiental Recursos Hídricos Fepese 2026

A classificação dos corpos de água superficiais considera os usos preponderantes da água, constituindo um importante instrumento para a gestão ambiental. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A O enquadramento dos corpos de água orienta a definição dos padrões de qualidade a serem mantidos ou alcançados e subsidia ações de prevenção e controle da poluição.

B O enquadramento dos corpos de água substitui a necessidade de monitoramento ambiental.

C A classificação dos corpos de água é utilizada exclusivamente para fins de abastecimento público.

D Estabelecer diretamente os padrões máximos de emissão dos efluentes lançados no corpo hídrico.

E A classificação dos corpos de água restringe-se aos rios localizados em áreas urbanas.

ID 207536 Direito Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos Fepese 2026

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como objetivo:

A transferir aos Municípios todas as responsabilidades pela gestão dos resíduos sólidos gerados pela população.

B concentrar nos fabricantes a responsabilidade exclusiva pela coleta, transporte e destinação final de todos os resíduos sólidos.

C atribuir aos consumidores apenas o dever de separar os resíduos recicláveis, sem outras obrigações previstas na legislação.

D restringir a responsabilidade compartilhada aos produtos classificados como perigosos.

E promover a atuação integrada dos agentes envolvidos, reduzindo a geração de resíduos e favorecendo seu reaproveitamento ou destinação ambientalmente adequada.

ID 207535 Direito Ambiental Código Florestal Fepese 2026

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.

A A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

B As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

C As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

D As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

E APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.

ID 207534 Direito Ambiental Código Florestal Fepese 2026

A Reserva Legal constitui importante instrumento de conservação da vegetação nativa nas propriedades rurais. Sua principal finalidade é:

A impedir qualquer tipo de utilização da propriedade rural.

B proteger exclusivamente as margens dos cursos d’água.

C substituir as Áreas de Preservação Permanente na proteção dos recursos naturais.

D assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, contribuir para a conservação da biodiversidade e auxiliar na proteção da fauna e flora nativas.

E delimitar as áreas destinadas exclusivamente à expansão agrícola.

ID 207533 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese 2026

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

A formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.

B substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas.

C tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.

D regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.

E somente pode ser lavrado após decisão judicial.

ID 207532 Direito Ambiental Competências Ambientais Fepese 2026

A Lei Complementar nº 140/2011 foi editada com a finalidade de:

A instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

B regulamentar exclusivamente o licenciamento ambiental federal.

C estabelecer normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente.

D disciplinar apenas as infrações penais ambientais.

E criar o Cadastro Ambiental Rural.

ID 207531 Direito Ambiental Crimes Ambientais Fepese 2026

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

B A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

C Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

D A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

E As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.