Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207535 Direito Ambiental Código Florestal Fepese Município de Brusque Fiscal do Meio Ambiente 2026

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos de proteção da vegetação nativa previstos no Código Florestal.

A Reserva Legal destina-se exclusivamente à preservação das margens dos cursos d’água.

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, destinadas à preservação de funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da estabilidade geológica e da paisagem.

As APPs podem ser livremente alteradas mediante autorização do proprietário.

As Reservas Legais substituem as APPs quando existentes na mesma propriedade.

APP e Reserva Legal possuem a mesma finalidade e disciplina jurídica.

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