Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Juiz Substituto • FGV • 2026

ID 208906 Direito Ambiental Direito Ambiental - Código Florestal FGV Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz Substituto 2026

José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;

a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;

a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;

a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;

a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.

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