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Questões de Direito da Criança e do Adolescente (ECA) da FEPESE

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ID 56319 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente FEPESE 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes. Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:

A A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.

B A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.

C Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.

D Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.

E A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.

ID 56534 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FEPESE 2025

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio daproteção integrale reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos legais que tratam dos direitos fundamentais.

A A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente implica, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos para políticas sociais voltadas à infância e juventude.

B A proteção integral prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo facultativa às demais crianças e adolescentes.

C O direito à convivência familiar e comunitária pode ser relativizado em função da conveniência administrativa, desde que haja justificativa técnica.

D A liberdade de expressão da criança e do adolescente está condicionada à autorização prévia dos pais ou responsáveis, não sendo reconhecida como direito autônomo.

E O direito à educação, à cultura e ao lazer é garantido prioritariamente às crianças e aos adolescentes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo poderpúblico.

ID 56456 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FEPESE 2025

Analise as afirmativas a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1. Considera-se criança a pessoa com até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos. 2. Em situações previstas em lei, o ECA pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos de idade. 3. Crianças e adolescentes têm assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes condições de liberdade e dignidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 2.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

ID 56455 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FEPESE 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 16, estabelece que o direito à liberdade compreende diversos aspectos essenciais para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente três desses aspectos:

A Ir e vir em espaços públicos, brincar e praticar esportes, participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.

B Receber atendimento médico, ter acesso à educação básica e participar de atividades culturais.

C Trabalhar com carteira assinada, votar em eleições e receber alimentação escolar

D Ter acesso à moradia, ser protegido contra violência doméstica e buscar orientação jurídica.

E Receber assistência social, participar de programas de renda mínima e expressar opinião política.

ID 59089 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei n ° 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.

C Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

D Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

E O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

ID 59059 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FEPESE 2020

De acordo com a Lei n ° 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena:

A reclusão, de 4 a 6 anos.

B reclusão, de 6 a 8 anos.

C detenção, de 2 meses a 6 meses.

D detenção, de 3 meses a 4 anos.

E detenção, de 6 meses a 2 anos.

ID 58581 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Crimes e Infrações Administrativas FEPESE 2020

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, caracteriza-se crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, com a sujeição do infrator à seguinte pena: