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Questões de Direito Administrativo da FEPESE

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ID 56368 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer.

A Moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e impessoalidade.
B Razoabilidade, ampla defesa, contraditório, hierarquia e publicidade.
C Impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, subsidiariedade e continuidade do serviço público.
D Legalidade estrita, supremacia do interesse público, controle social e indisponibilidade.
E Eficiência, proporcionalidade, motivação, imparcialidade e legitimidade.
ID 56366 Direito Administrativo Licitação Nas Empresas Estatais FEPESE 2026

Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº13.303/2016. As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais

( 1 ) […] e a evitar operações em que se caracterize

( 2 ) ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade […]. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A (1) econômica • (2) conluio
B (1) vantajosa • (2) sobrepreço
C (1) barata • (2) desvio de finalidade
D (1) acessível • (2) fraude processual
E (1) eficiente • (2) desperdício
ID 56311 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FEPESE 2026

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.
B É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.
C O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.
D A proibição de acumular não se aplica aos apo sentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.
ID 56305 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade. De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:

A Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.
B Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.
C Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.
D Contida em registros ou documentos, produzi dos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
E De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.
ID 56304 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FEPESE 2026

No âmbito das licitações regidas pela Lei nº14.133/2021, o julgamento das propostas deve observar critérios objetivos estabelecidos no edital. Quando a Administração Pública, em um processo de licitação, fixa previamente no edital o prêmio ou a remuneração e busca selecionar a proposta que apresente a melhor estrutura técnica, tecnológica e metodológica para a execução de um objeto de natureza predominantemente intelectual, ela deve utilizar o critério de julgamento de:

A Menor preço.
B Maior desconto.
C Técnica e preço.
D Maior retorno econômico.
E Melhor técnica ou conteúdo artístico.
ID 56271 Direito Administrativo Serviços Públicos FEPESE 2026

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

A a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.
B exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.
C critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.
D o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.
E exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.
ID 56269 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FEPESE 2026

Ao elaborar editais de licitação com base na Lei nº14.133/2021, a Administração deve classificar corretamente o objeto a ser contratado, pois essa classificação influencia tanto a modalidade licitatória quanto os critérios de julgamento aplicáveis. Considerando um objeto que, devido à sua elevada complexidade técnica e à multiplicidade de soluções técnicas viáveis, não pode ser adequadamente descrito por meio de especificações usuais e padroniza das de mercado, sendo necessária justificativa prévia e detalhada da Administração, é correto afirmar que se trata de:

A bens e serviços comuns.
B bens e serviços especiais.
C serviços de fornecimento contínuo.
D serviços especializados de consultoria.
E bens de uso comum dos órgãos públicos.
ID 56250 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado princípio da:

A Legalidade.
B Eficiência.
C Impessoalidade.
D Moralidade.
E Publicidade.
ID 56234 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta .

A Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.
B Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.
C A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.
D Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.
E Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.
ID 56228 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.

A É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
C O acesso à informação classificada como sigilosa obriga somente a fonte produtora ou de armazenamento de resguardar o sigilo, não sendo esse dever extensível àqueles que tomaram conhecimento sobre o seu teor.
D Considera-se informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, ao trans porte, à transmissão, distribuição, ao arquiva mento, armazenamento, à eliminação, avaliação e destinação de determinado conteúdo.
E É facultado aos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informa ções de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.