Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis SC - Administrador - 2026 • FEPESE • 2026
ID 56304
Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021
FEPESE
Prefeitura de Florianópolis SC Administrador 2026
No âmbito das licitações regidas pela Lei nº14.133/2021, o julgamento das propostas deve observar critérios objetivos estabelecidos no edital. Quando a Administração Pública, em um processo de licitação, fixa previamente no edital o prêmio ou a remuneração e busca selecionar a proposta que apresente a melhor estrutura técnica, tecnológica e metodológica para a execução de um objeto de natureza predominantemente intelectual, ela deve utilizar o critério de julgamento de:
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