Questão de Direito Administrativo

Nos casos em que couber a modalidade do convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

O ingresso no serviço público municipal, estadual ou federal dar-se-á por meio da modalidade de licitação do concurso.

Na modalidade de convite, em não havendo o número mínimo de interessados, poderá a Administração optar pela dispensa de licitação.

É inexigível a licitação para a contratação de bens e serviços em situação de emergência ou de calamidade pública.