Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FEPESE - InvestSC - Analista de Negócios - 2026 • FEPESE • 2026

ID 56271 Direito Administrativo Serviços Públicos FEPESE InvestSC Analista de Negócios 2026

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.

exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.

critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.

o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.

exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.

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