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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

AGENTE ADMINISTRATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - CE • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

Com base na Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar, sobre continuidade dos serviços públicos, que:
A
O serviço público jamais poderá ser interrompido, ainda que haja situação de emergência.
B
A interrupção motivada por emergência sempre depende de prévio aviso ao usuário.
C
A interrupção, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário pode ocorrer, considerado o interesse da coletividade.
D
A inadimplência autoriza a interrupção do serviço em qualquer hipótese, não havendo requisitos a serem cumpridos pela concessionária.
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