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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESAMA - ANALISTA DE SANEAMENTO - ADVOGADO • AOCP • 2026

ID 210545 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA ANALISTA DE SANEAMENTO - ADVOGADO 2026
Em um município do Estado de Minas Gerais, sobrevieram notícias de reiteradas falhas na prestação de serviços por parte de determinada concessionária de serviços públicos, inclusive constatações de descumprimento de normas contratuais. O departamento jurídico foi acionado para verificar a possibilidade de intervenção na concessão, visando resguardar a continuidade do serviço público. Diante desse contexto e à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que
A
declarada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar, no prazo de trinta dias, procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.
B
a intervenção na concessão poderá ser determinada por ato administrativo da autoridade competente, dispensada a indicação prévia de prazo, objetivos e limites da medida.
C
a intervenção implica a extinção da concessão, pois a assunção temporária do serviço pelo poder concedente é incompatível com a posterior devolução da administração à concessionária.
D
o procedimento administrativo destinado a apurar as causas da intervenção poderá permanecer em curso enquanto durar a medida.
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