Questão de Direito Administrativo

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada serão compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, sendo que o prazo de vigência do contrato não será inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual prorrogação.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, sejam estas controladas ou não pelo Poder Público.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.