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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 210558 Direito Ambiental Crimes Ambientais AOCP 2026

Considere que determinada empresa tenha iniciado a ampliação de uma unidade destinada ao tratamento de resíduos químicos. As obras tiveram início antes da emissão da licença ambiental, mas houve o protocolo do pedido de licenciamento, tendo em vista que o atraso na ampliação causaria prejuízos econômicos à empresa. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, em especial o que dispõe o art. 60, e que a empresa exerce atividade potencialmente poluidora, é correto afirmar que

A a conduta não configura crime ambiental, pois o protocolo do pedido de licenciamento ambiental é suficiente para autorizar o início da ampliação ou funcionamento de atividade potencialmente poluidora.
B a conduta será criminosa se ocorrer a efetiva comprovação de dano ambiental, pois o art. 60 da Lei nº 9.605/1998 exige resultado lesivo concreto ao meio ambiente.
C a infração prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza administrativa e autoriza tão somente a aplicação de multa ambiental e embargo da obra.
D A conduta configura crime ambiental e, caso o licenciamento da atividade ou do empreendimento esteja sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a pena é aumentada até o dobro
ID 210557 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo AOCP 2026

Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca da ação civil coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos.

A A sentença de procedência proferida em ação civil coletiva deverá individualizar, desde logo, os consumidores lesados e o valor da indenização devida a cada um, ressalvada a possibilidade de posterior execução coletiva pelos legitimados.
B No concurso entre créditos decorrentes de ação civil pública e indenizações individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
C Na ação civil coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como assistentes simples, e o Ministério Público atuará como substituto processual.
D A execução coletiva poderá abranger todas as vítimas do evento danoso, ainda que suas indenizações não tenham sido previamente fixadas em liquidação.
ID 210556 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial AOCP 2026

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a respeito da assembleia-geral de credores, é correto afirmar que

A ela será convocada pelo administrador judicial, por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias.
B na falência, a assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.
C na recuperação judicial, a assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre a alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial.
D nas deliberações sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembleia será presidida pelo credor que disponha de crédito com garantia real.
ID 210555 Direito Empresarial Tipos Societários AOCP 2026

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta acerca das sociedades empresariais.

A Na sociedade em conta de participação, somente o sócio ostensivo se obriga perante terceiro.
B A inscrição do instrumento de constituição da sociedade em conta de participação confere personalidade jurídica à sociedade.
C Os sócios da sociedade em comum, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer meio.
D Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
ID 210554 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos AOCP 2026

Determinada pessoa jurídica de direito privado, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, praticou ato que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Considerando a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e suas alterações, qual das seguintes penalidades está correta e poderia ser validamente aplicada à empresa?

A Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B Advertência por escrito, sem estabelecimento de prazos para correção das irregularidades.
C Embargo provisório, por prazo indeterminado.,
D Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso.
ID 210553 Direito Ambiental Instrumentos da Política Ambiental (Econômicos e Outros) AOCP 2026

No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981 –, é correto afirmar que

A a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
B a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA.
C é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
D é de dez anos o prazo mínimo da servidão ambiental temporária.
ID 210552 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade AOCP 2026

Determinado município contratou uma empresa de engenharia para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global. À luz do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, é correto afirmar que

A a empresa de engenharia não poderá promover a desapropriação, isso porque não é concessionária ou permissionária de serviços públicos.
B a empresa de engenharia poderá promover a desapropriação, desde que conste autorização expressa em lei ou contrato.
C a empresa de engenharia não poderá promover a desapropriação, isso porque seu vínculo não é na forma de contratação integrada.
D a empresa de engenharia poderá promover a desapropriação, contudo é exigível que a autorização esteja prevista no contrato e em lei complementar.
ID 210551 Direito Constitucional Mandado de Segurança AOCP 2026

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A Admitem-se o ingresso de litisconsorte ativo até a efetiva notificação da autoridade coatora.
B Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
C Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
D Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
ID 210550 Direito Processual Civil Recursos AOCP 2026

Estevão é advogado de determinada empresa pública e, no curso de uma ação de conhecimento, teve o pedido de exibição de documento indeferido por meio de uma decisão interlocutória. Diante dessa situação, com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exibição de documento poderá ser impugnada em preliminar de apelação, sendo incabível agravo de instrumento.
B o indeferimento do pedido de exibição de documento desafia pedido de reconsideração ao juízo de origem, o qual interrompe o prazo para eventual recurso.
C a decisão que indeferiu o pedido de exibição de documento deve ser questionada por mandado de segurança, por se tratar de ato judicial sem recurso próprio previsto no Código de Processo Civil.
D contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de exibição de documento cabe agravo de instrumento, conforme previsto expressamente no Código de Processo Civil.
ID 210549 Direito do Trabalho Geral AOCP 2026

Acerca do direito do trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados, no entanto repercute na gratificação natalina.
( ) O pedido de demissão do empregado retira-lhe o direito ao recebimento do décimo terceiro proporcional.
( ) O décimo terceiro é calculado com base na remuneração; logo, a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo do décimo terceiro.
( ) Havendo reconhecimento da culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não faz jus ao recebimento do décimo terceiro proporcional.

A V-V-F – V.
B V-F-V– F.
C F-V-F- F.
D F-F-V– V.