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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESAMA - ANALISTA DE SANEAMENTO - ADVOGADO • AOCP • 2026

ID 210552 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade AOCP COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA ANALISTA DE SANEAMENTO - ADVOGADO 2026
Determinado município contratou uma empresa de engenharia para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global. À luz do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, é correto afirmar que
A
a empresa de engenharia não poderá promover a desapropriação, isso porque não é concessionária ou permissionária de serviços públicos.
B
a empresa de engenharia poderá promover a desapropriação, desde que conste autorização expressa em lei ou contrato.
C
a empresa de engenharia não poderá promover a desapropriação, isso porque seu vínculo não é na forma de contratação integrada.
D
a empresa de engenharia poderá promover a desapropriação, contudo é exigível que a autorização esteja prevista no contrato e em lei complementar.
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