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Questões de Direito Ambiental da AOCP

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ID 163520 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 AOCP 2025

Uma das etapas na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos se refere ao diagnóstico dos resíduos sólidos gerados. Para isso, foi recomendado a um tecnólogo em saneamento ambiental que realizasse a composição gravimétrica dos resíduos, com o objetivo de

A quantificar o teor de umidade da amostra de resíduo sólido analisada.

B definir a periculosidade da amostra de resíduo sólido analisada.

C quantificar o teor calorífico da amostra de resíduo sólido analisada.

D quantificar em percentual os diferentes tipos de resíduos presentes em uma amostra de resíduo analisada.

E classificar os diferentes tipos de resíduos de acordo com a origem.

ID 163416 Direito ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 AOCP 2025

Um fiscal ambiental do IDEMA/RN, ao vistoriar uma pequena indústria têxtil instalada em área rural do estado, observa que a fábrica lançou água com coloração visivelmente alterada no rio próximo, sem autorização, e que não há Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental estadual. A região não passou por zoneamento ambiental específico, mas o empreendimento versa sobre recursos hídricos da bacia.

Com base na Lei nº 6.938/1981, instrumentos da PNMA e competências do SISNAMA, o fiscal deve

A aplicar multa por lançamento de poluente e orientar a empresa a obter LO, sem prazo.

B imediatamente suspender as atividades, exigir EIA/RIMA e instaurar processo administrativo.

C notificar a indústria sobre o fato de que ela deve apresentar estudo de impacto (EIA), sem suspender suas atividades, pois se trata de pequena indústria.

D encaminhar sumário ao IBAMA, pois o local possui rio, sendo o caso, portanto, de interesse federal.

E informar ao Ministério Público e aguardar autuação deste.

ID 163354 Direito Ambiental Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc AOCP 2025

De acordo com o previsto no Decreto Federal nº 7.830/2012 (Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651/2012, e dá outras providências), a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural, é considerada

A remanescente de vegetação nativa.

B degradada.

C alterada.

D abandonada.

E recomposição.

ID 163217 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2025

Um produtor rural do município de Joinville é proprietário de um imóvel com 50 hectares, localizado em área de domínio do Bioma Mata Atlântica. Pretendendo utilizar toda a área para fins agrícolas, buscou informações junto à Prefeitura Municipal e foi orientado que seria necessário averbar a Reserva Legal, observando o percentual estabelecido pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Assinale a alternativa que apresenta o percentual mínimo de Reserva Legal que deverá ser averbado, conforme a legislação vigente e a orientação do Engenheiro Florestal do Município.

A 10% de área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).

B 15% de área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).

C 20% de Área de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).

D 20% de Área de Reserva Legal, sem Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP).

E 100% de Reserva Legal, com Inclusão de Área de Preservação Permanente (APP), pelo fato de estar no Bioma Mata Atlântica.

ID 163216 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2025

No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área

A estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

B dispor de sistema viário implantado.

C estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.

D apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

E dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

ID 163214 Direito ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2025

Em relação ao Plano de Manejo em unidades de conservação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Plano de Manejo deve contemplar não apenas a área da unidade mas também sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, promovendo a integração socioeconômica das comunidades vizinhas.
II. Nas Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável, a participação da população residente é facultativa.
III. O prazo máximo recomendado para a elaboração do Plano de Manejo é de cinco anos após a criação da unidade, visando ao planejamento e à implementação adequados.
IV. O Plano de Manejo de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é elaborado exclusivamente pelo órgão ambiental executor, sem envolvimento do proprietário.

A Apenas II e IV.

B Apenas I e IV.

C Apenas I e III.

D Apenas I, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 163085 Direito ambiental Responsabilidade penal ambiental AOCP 2025

Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Apurou-se que a empresa responsável pela extração estava registrada formalmente, mas havia apresentado projeto de manejo florestal fraudulento, com a inserção de dados falsos em banco de dados da administração pública. Além disso, utilizava crédito virtual de madeira para simular legalidade nas transações comerciais. As investigações revelaram que o transporte ocorria em vias públicas com notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada em outro Estado. À luz da legislação penal ambiental vigente, assinale a alternativa correta.

A A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte impede a configuração do crime ambiental, restringindo-se à infração administrativa e às sanções civis.

B A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, não bastando à consumação dos crimes ambientais a mera ausência de autorização ou licença.

C A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administração pública, não podendo, em nenhuma hipótese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.

D A extração de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autorização configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

E Por envolver empresa formalmente constituída, aplica-se exclusivamente sanção administrativa pela infração ambiental.

ID 162884 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2025

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.

C Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.

D A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.

E A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.

ID 162851 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2025

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

B A água é um bem de domínio privado.

C A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar usos individualizados das águas.

D A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público.

E Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

ID 162528 Direito ambiental Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien AOCP 2025

A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência para o licenciamento ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que são ações administrativas dos Municípios:

A exercer o controle e fiscalizar atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local.

B elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território.

C autorizar uso de recursos hídricos.

D aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

E controlar a introdução no país de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas.