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ID 146043 Direito Civil AOCP 2026

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.

B o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.

C o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação.

D o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.

E o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.

ID 146022 Direito Civil AOCP 2026

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Referida garantia não subsiste se a aquisição for realizada em hasta pública.

B É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C Subsiste para o alienante a evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada e haja dolo do adquirente.

D Não se admite a evicção parcial.

E Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

ID 163297 Direito Civil AOCP 2025

Maria adquiriu um automóvel e firmou contrato de seguro compreensivo, com a Seguradora Efetiva, abrangendo todas as hipóteses de sinistro. O valor total do prêmio foi parcelado em 12 vezes, vencível cada parcela no dia 05 de cada mês. Maria deixou de efetuar o pagamento da 11ª parcela e, dez dias depois do vencimento, teve seu automóvel furtado. Após o fato, Maria efetuou o pagamento da parcela vencida, acrescida da multa contratual, e requereu a respectiva indenização. A Seguradora Efetiva negou a indenização, sob a justificativa de que a segurada estava inadimplente na data do sinistro e, ao mesmo tempo, notificou-a sobre o cancelamento do contrato. A respeito do caso narrado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A seguradora está obrigada à indenização, diante do adimplemento substancial do contrato.
II. Em qualquer situação de inadimplência, a seguradora fica desobrigada de indenizar o segurado.
III. O cancelamento do contrato por inadimplência exige a constituição do devedor em mora e, enquanto não efetivada a comunicação, a seguradora deve responder pela indenização.
IV. Mesmo diante do descumprimento substancial do contrato, decorrente de longa inadimplência, persiste o dever de indenizar.

A Apenas II e III.

B Apenas I e II.

C Apenas II e IV.

D Apenas I e III.

E Apenas III e IV.

ID 162870 Direito Civil Exclusão da Sucessão AOCP 2025

A respeito do direito das sucessões, assinale a alternativa correta nos termos do Código Civil.

A Nos casos em que os herdeiros ou legatários houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário da sucessão.

B A renúncia da herança, sob condição ou a termo, deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

C Quando os herdeiros ou legatários houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente de sentença no cível.

D A exclusão do herdeiro ou legatário que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, será declarada por sentença, observado que o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em dois anos, contados da data dos fatos.

E O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, mas terá direito à sucessão eventual desses bens.

ID 162784 Direito Civil Das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69) AOCP 2025

De acordo com o disposto no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

A as organizações religiosas e os Estados.

B as sociedades e os Municípios.

C as associações públicas e os partidos políticos.

D as entidades de caráter público criadas por lei e as autarquias.

E os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.

ID 162657 Direito Civil Noções Gerais de Sucessão Testamentária AOCP 2025

Anecivalda faleceu deixando dois filhos, Vandelço e Keyde, e um testamento válido no qual instituiu apenas Keyde como herdeira de um imóvel urbano. Além do bem deixado por testamento, Anecivalda possuía contas bancárias e investimentos não mencionados no testamento. Vandelço, inconformado, questiona judicialmente a validade do testamento e a possibilidade de exclusão de sua legítima. Com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A O testamento de Anecivalda prevalecerá integralmente, sendo possível excluir Vandelço da sucessão, mesmo que ele seja herdeiro necessário.

B O testamento somente terá validade se abranger a totalidade do patrimônio da falecida, sob pena de nulidade absoluta.

C Sendo Vandelço herdeiro necessário, ele tem direito à legítima, correspondente a 50% do patrimônio total de Anecivalda, independentemente do conteúdo do testamento.

D Keyde, como herdeira testamentária, poderá receber todos os bens deixados por Anecivalda, inclusive a parte correspondente à legítima, desde que tenha sido nomeada inventariante.

E O herdeiro necessário somente tem direito à legítima se for expressamente contemplado no testamento, ainda que exista patrimônio suficiente.

ID 162596 Direito Civil Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109) AOCP 2025

João, desejando vender seu veículo, firma um contrato de compra e venda com Pedro, no qual ambos concordam com todas as condições, incluindo o preço e a forma de pagamento. No entanto, após a celebração do contrato, descobre-se que Pedro era menor de 16 anos no momento da venda. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o código civil.

A O negócio jurídico é plenamente válido, pois houve acordo de vontades entre as partes.

B O contrato é anulável, pois Pedro poderia agir em nome próprio, desde que autorizado pelos pais.

C O negócio jurídico é nulo, pois Pedro era absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil.

D O contrato é válido, desde que Pedro já tenha realizado o pagamento integral do veículo.

E O negócio jurídico pode ser confirmado posteriormente por Pedro ao atingir a maioridade, tornando-se plenamente eficaz.

ID 162588 Direito Civil Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170) AOCP 2025

Sobre os defeitos e as hipóteses de invalidade do negócio jurídico, à luz do Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A existência de simulação absoluta acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que celebrado com observância dos requisitos formais, salvo se não causar prejuízo direto a terceiros.
II. É nulo o negócio jurídico cujo motivo determinante, comum a ambas as partes, seja ilícito.
III. O erro sobre a pessoa, quando for relevante à natureza do negócio, pode torná-lo anulável.
IV. O negócio jurídico pode ser invalidado por coação, mesmo que exercida por terceiro, se a parte beneficiada tiver conhecimento do vício.

A Apenas II, III e IV.

B Apenas I, II e III.

C Apenas I e II.

D Apenas III e IV.

E Apenas II.

ID 162397 Direito Civil AOCP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito de contratos, conforme as disposições do Código Civil.

A A exceção de contrato não cumprido aplica-se tanto aos contratos unilaterais quanto aos bilaterais.

B As partes podem convencionar que a mora prolongada caracterizará inadimplemento absoluto, autorizando a resolução do contrato e a cobrança de perdas e danos.

C A teoria da onerosidade excessiva incide exclusivamente sobre os contratos unilaterais, em razão da ausência de reciprocidade entre as partes.

D Verificada a impossibilidade superveniente da prestação, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos limitados à obrigação principal inadimplida.

E Nos contratos celebrados por prazo indeterminado, não se admite a resilição unilateral por meio de denúncia, salvo se houver cláusula expressa autorizando tal prática.

ID 162385 Direito Civil Perda da Propriedade (Art. 1.275 ao 1.276) AOCP 2025

Considerando os termos do Código Civil, perde-se a propriedade, EXCETO

A por alienação, subordinados seus efeitos, quanto à propriedade imóvel, ao registro do título transmissivo no Registro de Imóveis.

B por renúncia, subordinados seus efeitos, quanto à propriedade imóvel, ao registro do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

C por abandono.

D por perecimento da coisa.

E por preempção.