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Questões de Legislação do Ministério Público da AOCP

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AFO 124 questões Engenharia Mecânica 121 questões Língua Inglesa 119 questões Administração Pública 118 questões Fonoaudiologia 113 questões Medicina Legal 113 questões Línguas (Outras) 110 questões Engenharia Agronômica 109 questões Auditoria 107 questões Não definido 107 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 106 questões Redação Oficial 103 questões Direito Tributário 102 questões Filosofia 91 questões Administração de Recursos Materiais 89 questões Direito Civil 87 questões Terapia Ocupacional 80 questões Estatística 78 questões Direito do Trabalho 75 questões Legislação Municipal 74 questões Administração Financeira e Orçamentária 67 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 67 questões Libras 65 questões Sociologia (Ciências Sociais) 62 questões Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 59 questões Matemática Financeira 57 questões Engenharia Florestal 54 questões Legislação de Trânsito e CTB 51 questões Geologia 50 questões Engenharia Elétrica 44 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 42 questões Ética 41 questões Engenharia 40 questões Secretariado 40 questões Segurança e Saúde no Trabalho 40 questões Agricultura e Agropecuária 38 questões Criminalística 37 questões Direito Processual do Trabalho 36 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 34 questões Direito Previdenciário 33 questões Meio Ambiente 33 questões Direitos Humanos 32 questões Redes de Computadores 32 questões Contabilidade de Custos 31 questões Criminologia 30 questões Engenharia Química 30 questões Legislação Estadual 30 questões Saúde Pública 30 questões Segurança da Informação 30 questões Economia 29 questões Direito Eleitoral 28 questões Gestão de Pessoas 27 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 27 questões Programação 27 questões Relações Públicas 27 questões Zootecnia 27 questões Engenharia de Pesca 25 questões Sistemas Operacionais 25 questões Design Gráfico 24 questões Legislação Específica 24 questões Teologia e Religiões 24 questões Banco de Dados 23 questões Engenharia de Software 23 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 23 questões Direito Processual Civil 21 questões Análise das Demonstrações Contábeis 20 questões Direito Urbanístico 19 questões Engenharia de Minas 18 questões Engenharia Mecatrônica 18 questões Inglês 18 questões Governança de TI 17 questões Museologia 17 questões Sem disciplina 17 questões Engenharia de Produção 16 questões Gastronomia 15 questões Legislação dos TRFs 15 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 15 questões Música 15 questões Conhecimentos Bancários 14 questões Direito Penal Militar 14 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 14 questões Direito Processual Penal Militar 13 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 13 questões Segurança e Transporte 13 questões Jornalismo 12 questões Logística 12 questões Turismo e Hotelaria 12 questões Atendimento ao Público 11 questões Direito Empresarial (Comercial) 11 questões Arquitetura de Computadores 10 questões Arquitetura de Software 10 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 10 questões Desenho Industrial 10 questões Gerência de Projetos 10 questões Língua Espanhola 10 questões Artes Cênicas 9 questões Direito Financeiro 9 questões Engenharia de Alimentos 9 questões Engenharia Portuária 9 questões Ética na Administração Pública 9 questões Direito do Consumidor 8 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 8 questões Engenharia de Telecomunicações 8 questões Finanças Públicas 8 questões Legislação do Ministério Público 8 questões Legislação e Decretos 8 questões Sociologia 8 questões Auditoria Governamental 7 questões Controle da Administração 7 questões Direito Sanitário 7 questões Engenharia Aquacultura/Aquicultura 7 questões Engenharia Clínica 7 questões Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica 7 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 7 questões Inteligência Policial 7 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 7 questões Regimento Interno 7 questões Antropologia 6 questões Estatuto da Pessoa Idosa 6 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 5 questões Direito Digital 5 questões Engenharia de Agrimensura 5 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 5 questões Legislação Área Judírica Tribunais 5 questões Sistemas de Informação 5 questões Direito Agrário 4 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 4 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 4 questões Filosofia do Direito 4 questões Segurança Pública 4 questões Direito Econômico 3 questões Geofísica 3 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF 3 questões Primeiros Socorros 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Comércio Internacional 2 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 2 questões Edificações 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Legislação Tributária Municipal 2 questões Metodologia da Investigação Policial 2 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 1 questões Análise de Balanços 1 questões Áudio e Vídeo 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Conhecimentos Específicos 1 questões Controle Externo 1 questões Direito Empresarial e Comercial 1 questões Direito Internacional Público 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia de Materiais 1 questões Legislação de Trânsito 1 questões Legislação de Trânsito CTB 1 questões Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs 1 questões Meteorologia 1 questões Probabilidade e Estatística 1 questões Psicologia Jurídica 1 questões Relações Humanas 1 questões
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ID 1287 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

A a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
B o Conselho Superior do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
C as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.
D o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.
E os Procuradores de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
ID 1285 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

De acordo com a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, a negociação é recomendada

A toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.
B nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
C para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.
D para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
E para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
ID 1284 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

Com base na Resolução nº 276/2023 do CNMP, que instituiu a Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), assinale a alternativa correta.

A A Rede Nacional de Inovação Digital tem por objetivo principal promover a competição entre os ramos e unidades do Ministério Público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas independentes.
B É proibido o compartilhamento de dados da Base de Dados Processuais do Ministério Público com entes públicos ou privados.
C Cada unidade do Ministério Público deve elaborar o próprio Manual do MP Digital, como instrumento de orientação e detalhamento técnico da Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
D A Plataforma MP Digital é um dos instrumentos da Política Nacional do MP Digital destinados a promover a integração e a inovação no Ministério Público, compreendendo um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital.
E A Base de Dados Processuais do Ministério Público reúne informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.
ID 1232 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público dos Estados está subordinado ao Poder Executivo estadual, devendo seguir suas diretrizes administrativas.
B O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice escolhida pelos membros da carreira.
C A independência funcional dos membros do Ministério Público dos Estados pode ser relativizada por decisão do Tribunal de Justiça local.
D O Ministério Público dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, mas depende da aprovação do Poder Legislativo para exercer suas funções institucionais.
E O mandato do Procurador-Geral de Justiça é vitalício, ocorrendo a destituição apenas por decisão do Supremo Tribunal Federal.
ID 1231 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO

A ser bacharel em direito.
B gozar de saúde física e mental.
C possuir, no mínimo, experiência de 1 (um) ano como advogado.
D ser brasileiro.
E estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar.
ID 1169 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

Segundo a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo

A no caso de abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 10 (dez) dias consecutivos, através de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
B no caso de condenação definitiva por crime doloso ou culposo incompatível com o exercício do cargo, independentemente do trânsito em julgado.
C em caso de procedimento administrativo disciplinar, independentemente de decisão final do Conselho Nacional do Ministério Público.
D apenas em caso de condenação por crime hediondo, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
E no caso de condenação definitiva por crime contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas ou tráfico de entorpecentes, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
ID 1108 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. Tal resolução estabelece que, para acompanhar os membros do Ministério Público nas fiscalizações, as respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar ao menos

A 01 (um) assistente social e 01 (um) advogado.
B 01 (um) assistente social e 01 (um) psicólogo
C 01 (um) psicólogo e 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro.
D 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro e 01 (um) advogado.
E 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro.
ID 1107 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

A Resolução n° 154/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece que o membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve inspecionar pessoalmente as instituições que prestem serviços de longa permanência a idoso, com periodicidade mínima

A mensal.
B bimestral.
C trimestral.
D semestral.
E anual.