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Questões de Direito Eleitoral da AOCP

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ID 163786 Direito Eleitoral Representação por captação ilícita de sufrágio AOCP 2025

Determinado candidato, servidor público, afirmando estar preocupado com a baixa participação democrática, contratou, com recursos privados, diversos motoristas de aplicativo para transportar qualquer eleitor de seu bairro até o local de votação mais próximo. Os motoristas foram instruídos a informar, no momento que recolhiam os eleitores, que a corrida não implicava nenhuma coação eleitoral, devendo a pessoa se sentir livre para votar em quem desejasse, tampouco foram recolhidas quaisquer informações dos passageiros ou distribuídos itens de propaganda eleitoral. Ao se deparar com diversas ações propostas por opositores do candidato, é correto afirmar que o ocorrido infringiu as normativas eleitorais e, portanto,

A deve ser qualificado como captação ilícita de sufrágio, conforme previsto no art. 41-A da Lei das Eleições, resultando em cassação do registro ou diploma e processado como representação especial sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

B deve ser qualificado apenas como crime de transporte gratuito de eleitores, conforme previsto no art. 302 do Código Eleitoral, passível de reclusão de quatro a seis meses e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

C deve ser qualificado como conduta vedada ao agente público, conforme previsto no art. 73, § 10º, da Lei das Eleições, resultando em cassação do registro ou diploma, e processado como representação especial sob o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

D configura crime de transporte gratuito de eleitores, conforme previsto na Lei nº 6.091/1974, bem como pode caracterizar abuso de poder econômico, a depender da gravidade da conduta, devendo ambas as infrações serem apuradas em processos distintos.

E deve ser qualificado como propaganda eleitoral irregular, em desconformidade com os dispositivos da Lei das Eleições, devendo ser apurado por meio de representação ordinária, sob o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997.

ID 163785 Direito Eleitoral Coligações para as eleições majoritárias e proporcionais AOCP 2025

A respeito das diferenças entre federações e coligações partidárias, assinale a alternativa correta.

A As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por, no mínimo, quatro anos.

B As coligações são alianças temporárias entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições durante um pleito eleitoral.

C As coligações são alianças temporárias entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em apenas uma circunscrição para as disputas proporcionais e majoritárias.

D As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por três anos.

E As federações partidárias são alianças perenes entre os partidos políticos, e sua formação determina a reunião de seus correligionários em todas as circunscrições que disputam por quatro anos, apenas nas disputas proporcionais.

ID 163784 Direito Eleitoral Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos AOCP 2025

Com base na teoria da democracia militante, a respeito da negação ou cassação dos registros de partidos políticos com objetivos antidemocráticos, assinale a alternativa correta.

A A democracia deve tolerar todos os grupos políticos, mesmo aqueles que buscam sua destruição, para preservar a liberdade de expressão, pois a cassação de partidos é inconstitucional, independentemente de seu programa.

B Em um regime democrático, a liberdade de expressão possui valor e não pode ser utilizada como escudo por aqueles que pretendem destruir a própria democracia, devendo ser negado ou cassado o registro de partidos com objetivos antidemocráticos para proteger a estrutura democrática.

C Os partidos políticos possuem a liberdade de escolherem se sujeitar aos princípios da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana, ainda que afrontem a democracia em prol de sua ideologia política.

D Zelar pela guarda da própria constituição é zelar pela própria democracia, através de instrumentos aptos a debelar qualquer tentativa de destruir o regime democrático, mesmo que não comprovado risco imediato de ruptura institucional e independentemente de ser respeitado o devido processo legal.

E A Constituição Federal não prevê hipótese alguma de cassação ou negação de registro de partidos políticos, mesmo que defendam ideais contrários ao regime democrático.

ID 163783 Direito Eleitoral Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais AOCP 2025

No contexto das eleições, candidatos e partidos políticos realizam diversos gastos para divulgar suas propostas e mobilizar o eleitorado. Esses gastos, efetuados ao longo da campanha, são classificados como despesas eleitorais e devem ser devidamente registrados para a prestação de contas de campanha. Com base na legislação eleitoral, assinale a alternativa que NÃO constitui uma despesa de campanha eleitoral.

A Gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.

B Despesas com correspondências e serviços postais.

C Despesas pessoais de candidatos com alimentação e hospedagem própria.

D Gastos com multas aplicadas até as eleições aos candidatos e partidos políticos por infração à legislação eleitoral.

E Doações para outros partidos políticos ou para outros(as) candidatos(as).

ID 163709 Direito Eleitoral Introdução AOCP 2025

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), assinale a alternativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, as juntas eleitorais e os juízes eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral.

B O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que não se alistarem eleitores até os 18 anos incorrerão em multa.

C O Presidente e o Vice-Presidente de um Tribunal Regional são nomeados pelo Presidente da República.

D Enquanto as juntas eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais, aos juízes eleitorais compete apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.

E Não poderá receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição o eleitor que, tendo votado na última eleição, não provar que votou.

ID 163502 Direito Eleitoral Da Prestação de contas AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 13.165/2015, assinale a alternativa correta sobre a prestação de contas partidárias e a prestação de contas de campanha.

A A desaprovação da prestação de contas do partido ensejará a suspensão de seu registro, impedindo sua participação no pleito eleitoral.

B A fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral será realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União, de acordo com a respectiva esfera de competência.

C A desaprovação das contas do partido implicará a suspensão do registro de seus órgãos de direção partidária das demais esferas, tornando devedores e inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

D No encerramento da campanha eleitoral, os partidos políticos e seus candidatos deverão recolher à tesouraria do partido, até encerramento do exercício social, os saldos financeiros eventualmente apurados.

E A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.

ID 163478 Direito Eleitoral Lei n. 9.096/95 - Partidos Políticos AOCP 2025

Em relação à Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

A O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

C Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

D Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

E É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na referida Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

ID 163209 Direito Eleitoral Tribunal Superior Eleitoral AOCP 2025

Joana é servidora da Justiça Federal e, durante um curso de formação voltado à atuação em eleições, demonstrou dúvidas sobre a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira. Na ocasião, ela formulou algumas assertivas sobre os órgãos que compõem essa justiça especializada. Na condição de instrutor responsável por esclarecer as dúvidas de Joana e considerando as disposições acerca dos órgãos da Justiça Eleitoral, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e suas alterações, assinale qual das assertivas formuladas por Joana está correta.

A O número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser reduzido, desde que haja decisão fundamentada do Tribunal Superior Eleitoral.

B O Tribunal Superior Eleitoral possui sede na Capital de cada Estado e jurisdição limitada ao respectivo território estadual.

C Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

D Os juízes dos Tribunais Eleitorais poderão ser reconduzidos por quantos biênios forem necessários, desde que haja justificativa para a prorrogação.

E O número de juízes dos tribunais regionais poderá ser elevado até sete, mediante proposta do Tribunal Superior e aprovação do Congresso Nacional.

ID 1374 Direito Eleitoral AOCP 2025

A Lei nº 9.504/1997 que estabelece as normas para eleições sofreu alterações como resultado dos avanços tecnológicos e da necessidade de atualização de institutos jurídicos nacionais. A veiculação de propagandas eleitorais na internet foi um dos temas mais regulados recentemente no ordenamento político-eleitoral. Acerca dessa matéria, assinale a alternativa correta.

A É permitido o impulsionamento de conteúdos pago na internet, desde que identificado como propaganda eleitoral.

B É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet.

C É permitida a veiculação gratuita de propaganda eleitoral em sítios eletrônicos de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

D É permitida à empresa privada ou ao eleitor comum pagar para divulgar um post promovendo um candidato.

E As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de setenta e duas horas.

ID 1373 Direito Eleitoral AOCP 2025

Sobre a filiação partidária, na forma do disposto na Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

A Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

B É obrigação dos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na referida Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

C Qualquer cidadão pode filiar-se à partido político, independentemente de estar no pleno gozo de seus direitos políticos.

D Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.

E A filiação partidária será considerada deferida, para todos os efeitos, com o atendimento das regras estatutárias do partido.