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Questões de Direito Processual Penal da AOCP

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ID 163696 Direito Processual Penal Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal AOCP 2025

Assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico no que se refere ao acordo de não persecução penal.

A É dispensável a intimação da vítima quanto à homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
B O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para deixar de oferecer eventual proposta de suspensão condicional do processo.
C Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o promotor de justiça competente determinará o arquivamento dos autos
D Não sendo caso de arquivamento, independentemente da confissão formal do investigado, nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.
E Não se admite acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
ID 163086 Direito Processual Penal Das Provas AOCP 2025

Afirma a lei que, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das finalidades de lei para a realização do ato dessa forma.

A Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.
B Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.
C Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.
D Responder à gravíssima questão de ordem pública.
E Quando não for conveniente a realização do interrogatório na forma presencial, segundo entendimento fundamentado do juiz.
ID 163081 Direito Processual Penal A tutela cautelar no processo penal AOCP 2025

Conforme norma vigente, configura hipótese ou circunstância que autoriza a aplicação de medida cautelar diversa da prisão:

I. risco para aplicação da lei penal;
II. garantia da ordem econômica;
III. risco para a investigação ou instrução criminal;
IV. nos casos expressamente previstos, risco de o investigado ou acusado voltar a praticar infração penal;
V. crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Estão corretos:

A apenas I, II, III e V.
B apenas I, III, IV e V.
C apenas II e V.
D apenas I, III e IV.
E apenas II e IV.
ID 163067 Direito Processual Penal Emendatio Libelli AOCP 2025

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Benedito, dando-o como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Na descrição fática, restou narrado que “o denunciado deu um forte empurrão na vítima e esta veio ao solo, sofrendo ferimentos no joelho direito, vindo o denunciado a subtrair o relógio e a carteira dela”. Após a instrução criminal e as alegações finais, foi confirmado o ocorrido nos termos da descrição. O juiz terminou por condenar o denunciado pela prática do crime de roubo (art. 157, do Código Penal), estabelecendo a pena adequada ao caso. Considerando o caso narrado, pode-se afirmar que

A o juiz não agiu corretamente, pois na hipótese deveria dar vista dos autos ao Ministério Público para que fosse aditada a classificação do crime previsto na denúncia.
B o juiz não agiu corretamente, pois na hipótese deveria dar vista dos autos ao Ministério Público para avaliação sobre a necessidade de aditamento da peça acusatória.
C o juiz agiu corretamente, pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
D o juiz deveria absolver o denunciado, pois a descrição contida na denúncia não era compatível com a classificação da denúncia, sendo vedado o aditamento de ofício.
E o juiz deveria dar vista para a defesa se manifestar sobre a incompatibilidade da descrição em relação à capitulação do crime contido na denúncia.
ID 162889 Direito Processual Penal Inquérito policial AOCP 2025

Um funcionário público, sentindo-se ofendido por suposto crime contra a honra em decorrência do exercício de suas funções, ofereceu representação, iniciando-se a investigação de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Finda a apuração, o membro do Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento por atipicidade da conduta. Tendo o ofendido sido cientificado do ocorrido, poderá

A propor queixa-crime se ainda estiver dentro do prazo decadencial, em razão do disposto na Súmula 714, do Supremo Tribunal Federal: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”.
B requerer, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, a submissão da matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
C propor queixa-crime se ainda estiver dentro do prazo decadencial, mas, para tanto, deverá se valer de procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
D provocar, por simples petição, mediante representação processual de advogado, o reexame da fundamentação contida no arquivamento, por instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
E ingressar com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias.
ID 162782 Direito Processual Penal Sentença Absolutória AOCP 2025

No campo dos procedimentos processuais penais, no que se refere aos procedimentos ordinário e sumário, determinado réu apresentou resposta à acusação alegando excludente de culpabilidade consistente na inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”. A situação psíquica do agente se confirmou com o laudo do perito oficial. Na hipótese,

A o juiz poderá absolver o réu, impondo, na mesma sentença, medida de segurança consistente de internação ou tratamento ambulatorial.
B o juiz deve absolver sumariamente o réu, posto que manifesta causa excludente da culpabilidade.
C o juiz deverá absolver o réu no mérito, desde que reconheça a existência de circunstância que o isente de pena.
D o juiz deve afastar a possibilidade jurídica de absolvição sumária, com determinação judicial para que se inicie a instrução criminal.
E o juiz poderá condenar o réu com redução de pena de um terço a dois terços.
ID 162314 Direito Processual Penal Fase preliminar dos juizados AOCP 2025

Após efetivada a composição civil e sendo ela homologada pelo magistrado, Alberto (autor da infração penal) não honrou o acordo realizado com Francisco (vítima). Com base na norma vigente, especialmente na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que

A a composição civil resultou na extinção da punibilidade de Alberto, não restando a Francisco qualquer medida a ser tomada na esfera criminal em relação aos fatos que deram origem ao acordo.
B o descumprimento do acordo ensejará a revogação da composição civil e o oferecimento de denúncia contra Alberto.
C o processo permanecerá suspenso até o transcurso do prazo decadencial, aguardando eventual ajuizamento de queixa-crime por parte de Francisco.
D poderá ser concedida nova oportunidade para que Alberto cumpra o acordo, ficando, contudo, sujeito a novo período de provas pelo prazo de 2 (dois) anos.
E deverá ser imposta uma multa a Alberto, cumulativamente com penas restritivas de direitos.
ID 162267 Direito Processual Penal Súmulas do STF e do STJ AOCP 2025

Durante inquérito policial instaurado contra investigado por crime contra a administração pública, seu advogado, regularmente constituído, requereu acesso aos autos somente no que tange aos elementos de convicção já documentados pela autoridade policial. O delegado responsável indeferiu o pedido, sob a justificativa de que o procedimento ainda estava em fase de diligências e que o acesso poderia comprometer a investigação, sem, contudo, justificar por qual razão o acesso aos elementos de convicção já produzidos foi negado. O indeferimento foi mantido mesmo após provocação por meio de nova petição defensiva, na qual foi alegada a incidência da súmula vinculante 14 e que o investigado havia sido intimado para prestar esclarecimentos por esse mesmo delegado. Sem conseguir acesso aos autos, a defesa requereu a instauração de inquérito policial, narrando os fatos e comprovando que o delegado continuava a negar o acesso defensivo aos elementos de convicção produzidos. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A O indeferimento é legítimo, pois a autoridade policial tem discricionariedade para restringir o acesso à investigação, conforme exceção prevista na súmula vinculante 14.
B O Ministério Público deve oferecer denúncia por crime de abuso de autoridade, uma vez que a negativa de acesso aos elementos de prova já documentados, sem fundamentação legal idônea, configura crime.
C A negativa de acesso aos autos somente configura abuso de autoridade se houver mandado judicial autorizando expressamente o acesso.
D O delegado cometeu crime de prevaricação, uma vez que a ausência de justificativa para a negativa de acesso demonstra a existência de interesse pessoal sub-reptício.
E O delegado está correto em sua posição de negar acesso aos autos, porquanto a eventual publicidade do feito, ainda que somente aos investigados, poderia configurar o crime de violação de sigilo funcional.
ID 161619 Direito Processual Penal Inquérito policial AOCP 2024

Matheus é alvo de um inquérito policial instaurado no dia 1 de fevereiro do corrente ano. No dia 11 do mesmo mês, Matheus foi preso preventivamente por ordem da autoridade judiciária, após representação da autoridade policial. Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Matheus não pode ser preso preventivamente no curso de inquérito policial senão por conversão da prisão em flagrante pela autoridade judiciária, após requerimento do órgão acusador.
B O inquérito policial de Matheus deve se encerrar imediatamente, com apresentação de relatório, uma vez que Matheus está preso e a investigação já corre por 10 (dez) dias.
C O inquérito policial de Matheus poderá durar até 30 (trinta) dias, uma vez que a investigação se iniciou quando Matheus estava solto.
D Se Matheus tivesse sido preso em flagrante, o inquérito policial deveria se encerrar em 5 (cinco) dias, mas, como Matheus estava solto e foi preso posteriormente por ordem judicial fundamentada, o inquérito não possui prazo para término.
E O inquérito policial de Matheus deve se encerrar em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da execução de sua prisão, contabilizando, no total, 20 (vinte) dias de investigação.
ID 161614 Direito Processual Penal Duração da interceptação AOCP 2024

Segundo a Lei Federal nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A decisão judicial sobre a interceptação será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
II. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.
IV. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

A Apenas I e II.
B Apenas II e IV.
C Apenas I e III.
D Apenas III e IV.
E Apenas II e III.