Questão de Direito Processual Penal

É dispensável a intimação da vítima quanto à homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para deixar de oferecer eventual proposta de suspensão condicional do processo.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o promotor de justiça competente determinará o arquivamento dos autos

Não sendo caso de arquivamento, independentemente da confissão formal do investigado, nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

Não se admite acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.