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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da AOCP

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Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Estabelecerá as diretrizes de política tributária e as respectivas metas.
B Preverá as receitas e fixará as despesas para a concretização das diretrizes, dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA).
C Estabelecerá a continuidade administrativa das suas metas e programas, de modo que os novos governos possam avaliar aqueles iniciados pelos gestores anteriores.
D Definirá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração do PPA.
E Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Você foi contratado como técnico em atividades administrativas da SES/SC e, durante o planejamento anual da secretaria, recebeu a tarefa de verificar se os gastos realizados estavam de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. Com base no processo orçamentário, essa atividade desempenhada corresponde a qual etapa?

A Elaboração da proposta orçamentária.
B Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
C Execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
D Controle e avaliação da execução orçamentária.
E Revisão e encaminhamento do Plano Plurianual (PPA).

Em determinada situação administrativa, um órgão público realizou o empenho de despesa para aquisição de equipamentos, porém, durante a conferência administrativa, verificou-se que parte dos itens entregues não atendia às especificações contratuais previstas. Considerando a execução da despesa pública, assinale a alternativa correta.

A O pagamento poderá ser realizado parcialmente, pois o empenho já constitui autorização suficiente para quitação da despesa assumida pela Administração.
B A liquidação da despesa pode ocorrer integralmente, uma vez que a entrega dos bens foi iniciada, independentemente da conformidade contratual.
C O empenho perde automaticamente sua validade diante da divergência identificada, sendo necessário iniciar novo processo orçamentário.
D A liquidação deve ser suspensa até verificação do cumprimento das condições contratuais, não sendo possível o pagamento enquanto não houver confirmação do direito do credor.
E O pagamento poderá ocorrer mediante autorização da autoridade administrativa superior, ainda que a liquidação não esteja concluída.

No âmbito da administração financeira do Governo Federal e do funcionamento da Conta Única do Tesouro Nacional, a movimentação de recursos entre unidades gestoras ocorre por meio de descentralização. Acerca dos mecanismos de descentralização orçamentária e financeira, assinale a alternativa correta.

A O Destaque consiste na descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou ministério (mesma estrutura ministerial).
B O Repasse é a movimentação de recursos financeiros realizada pelo Órgão Central de Programação Financeira (Tesouro Nacional) para os órgãos setoriais.
C A Provisão caracteriza-se pela descentralização de créditos orçamentários para unidades gestoras pertencentes a ministérios ou órgãos diferentes (estruturas distintas).
D O Sub-repasse consiste na transferência de recursos financeiros de uma unidade gestora para outra, desde que ambas pertençam ao mesmo órgão ou ministério.
E A Cota é o estágio da descentralização em que o recurso financeiro é efetivamente entregue ao credor final (fornecedor ou prestador de serviço) para quitação da despesa.

Considere que um servidor da UNIRIO recebeu, em julho de 2025, suprimento de fundos (regime de adiantamento) para custear despesas de viagem a um evento acadêmico realizado em outro estado. Após retornar, o servidor prestou contas, demonstrando que não utilizou parte do valor recebido e procedeu à devolução do saldo remanescente ainda no mesmo exercício financeiro. Considerando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o tratamento orçamentário e patrimonial dessa devolução.

A A devolução caracteriza receita extraorçamentária, pois se trata de ingresso não previsto originalmente na lei orçamentária anual.
B A devolução configura anulação de despesa orçamentária, por ocorrer no mesmo exercício, sem variação patrimonial aumentativa.
C A devolução configura variação patrimonial aumentativa, uma vez que representa ingresso de recursos sem obrigação correlata.
D A devolução deve ser contabilizada como receita orçamentária, mas não altera o passivo relativo ao suprimento de fundos.
E A devolução gera despesa patrimonial, pois reduz o ativo da entidade ao restituir recursos ao Tesouro, ainda que não utilizados.

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos essenciais para a gestão orçamentária pública no Brasil. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A O PPA é elaborado anualmente e detalha as receitas e despesas específicas do governo federal para o próximo exercício financeiro.
B A LDO define as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 (quatro) anos, servindo de base para a formulação do PPA.
C A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar a aplicação do orçamento anual vigente.
D O PPA e a LDO são aplicáveis exclusivamente ao âmbito municipal, não abrangendo o orçamento federal ou estadual.
E O PPA é um planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo disciplinado por um conjunto de princípios fundamentais que garantem sua transparência, eficiência e legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a partir da Administração Pública e da legislação vigente, princípios e diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A O princípio da anualidade estabelece que a execução orçamentária pode ultrapassar um exercício financeiro, desde que haja previsão legal expressa no Plano Plurianual (PPA).
B O princípio da unidade determina que a Administração Pública deve adotar um orçamento único para todos os entes federativos, garantindo uniformidade na execução dos gastos públicos.
C O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, garantindo transparência e controle sobre os recursos públicos.
D O princípio do equilíbrio orçamentário impõe que as despesas nunca podem superar as receitas previstas no orçamento, sendo vedada a contratação de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.
E O orçamento impositivo exige que todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam obrigatoriamente executadas, sem possibilidade de contingenciamento ou ajustes por parte do Executivo.

Considere que o TRE-TO tem registrado em seu Balanço Patrimonial um veículo pelo valor contábil de R$ 75.000. Ao submeter esse ativo ao teste de recuperabilidade, o setor de patrimônio e contábil apurou que o valor justo líquido do ativo é de R$ 70.000. Além disso, estimou que o valor presente do potencial de serviços remanescente do ativo era de R$ 65.000. Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a contabilidade do TRE-TO deverá reconhecer

A uma variação patrimonial diminutiva de R$ 5.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.
B uma variação patrimonial diminutiva de R$ 5.000, em razão da reavaliação negativa do ativo.
C uma despesa extraorçamentária de R$ 5.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.
D uma variação patrimonial diminutiva de R$ 10.000, referente à perda por redução ao valor recuperável.
E nenhuma variação patrimonial, pois o valor contábil do ativo já reflete sua recuperabilidade.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025

A respeito das espécies de orçamento, assinale a alternativa correta.

A O orçamento-programa consiste em um instrumento de planejamento da ação do governo com o estabelecimento de objetivos e metas, tem foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e de resultados.
B O orçamento tradicional está ligado à ideia de planejamento e deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado.
C O orçamento base-zero corresponde à técnica de reajustar os valores do ano anterior para alocação de novos recursos, admitindo como necessários os antigos recursos.
D O orçamento de desempenho é o processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto, apresentando valores para as despesas com pessoal, material, serviços etc., sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade (programa ou ação).
E O orçamento incremental consiste na necessária consulta prévia feita aos cidadãos acerca dos gastos públicos que querem ver realizados, antes que aludido projeto vá ao Legislativo para debate e aprovação.
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: Instituto AOCP - TRE TO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025

Com base na Lei Federal n° 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
II. Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no primeiro ano de vigência do crédito.

A I, II e III.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E Apenas I.