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Questões de Direito Processual Penal Militar da AOCP

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ID 161487 Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar AOCP 2024

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que podem ser opostas, dentre outras, as exceções de

A incompetência de juízo e litispendência.
B suspeição e conexão.
C coisa julgada e prescrição.
D impedimento e perempção.
E decadência e nulidade de citação.
ID 161486 Direito Processual Penal Militar Interpretação da Lei Processual Penal Militar AOCP 2024

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada a interpretação extensiva, ainda que manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção.
B A autoridade militar, em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, que, nos termos legais, configure crime militar, está impedida de iniciar, de ofício, mediante portaria, a apuração sumária de fato e de sua autoria.
C A ação penal motivada por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
D O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
E Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.
ID 160696 Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM AOCP 2024

Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do processo de deserção, assinale a alternativa correta conforme as disposições do Código de Processo Penal Militar.

A Consumado o crime de deserção, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente, fará lavrar o respectivo termo, em até 72 horas.
B A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.
C O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
D O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, todavia não sujeita o desertor à prisão.
E Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.
ID 159471 Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar AOCP 2023

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
B Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
C Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
D A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
E A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.
ID 159351 Direito Processual Penal Militar Interpretação da Lei Processual Penal Militar AOCP 2023

Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Militar.

É admitida a interpretação _______________ ou a interpretação _______________ da lei processual penal militar quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção, sendo inadmissível, porém, qualquer dessas interpretações quando cercear a defesa pessoal do acusado.

A extensiva / restritiva
B literal / estrita
C restritiva / extensiva
D estrita / sistemática
E histórica / literal
ID 158930 Direito Processual Penal Militar Das Nulidades no CPPM AOCP 2023

No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar.

A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

A suspeição ou impedimento
B incompetência do juízo
C prescrição
D litispendência
E coisa julgada
ID 158917 Direito Processual Penal Militar Recursos no CPPM AOCP 2023

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

A apelação.
B recurso ordinário.
C recurso em sentido estrito.
D recurso extraordinário.
E recurso inominado.
ID 158902 Direito Processual Penal Militar Polícia Judiciária Militar AOCP 2023

Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.
B Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
C O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.
D Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
E Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
ID 158227 Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar AOCP 2023

No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da

A Justiça Comum Estadual.
B Justiça Comum Federal.
C Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
D Justiça Militar da União.
E Justiça Militar Estadual.
ID 157697 Direito Processual Penal Militar Da denúncia no CPPM AOCP 2022

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
B A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.
C O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.
D Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.
E Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.