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Questões de Direito Tributário da AOCP

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ID 163322 Direito Tributário Contribuições para a Seguridade Social AOCP 2025

É vedado à União instituir tributo que

A seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.

B importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.

D tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.

E incida sobre serviços prestados entre estados.

ID 162838 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN AOCP 2025

Suponha que João Paulo deixou de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no valor de R$ 4.000, cujo vencimento ocorreu em 1º de março de 2025. Sabe-se que a legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. Além disso, o pagamento foi realizado somente em 1º de junho de 2025, ou seja, três meses após o vencimento do imposto. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o valor devido a título de juros de mora a ser pago por João Paulo foi de

A R$ 520.

B R$ 420.

C R$ 380.

D R$ 240.

E R$ 120.

ID 162659 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário AOCP 2025

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A remissão constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter geral, depende de autorização por despacho da autoridade administrativa competente.

A F – V – V.

B F – F – V.

C V – F – V.

D V – F – F.

E V – V – F.

ID 162398 Direito Tributário Impostos Federais AOCP 2025

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi atribuída à União a competência para instituir um imposto incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse novo imposto criado pela referida emenda, é correto afirmar que

A não será incluído na base de cálculo do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços.

B não integrará sua própria base de cálculo.

C incidirá sobre as exportações, bem como as operações relacionadas à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações.

D não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

E deve ser instituído por meio de lei complementar, que definirá as alíquotas aplicáveis.

ID 162211 Direito Tributário Responsabilidade Tributária AOCP 2025

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

ID 161385 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários AOCP 2024

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B caberá à lei complementar o estabelecimento de critérios especiais de tributação, visando à prevenção de desequilíbrios da concorrência, no entanto, poderá a União, por meio de lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C a imunidade tributária deve ser interpretada de forma restritiva, não se estendendo em favor das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas.

D a vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

E compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o adequado tratamento ao ato cooperado praticado pelas sociedades cooperativas.

ID 161338 Direito Tributário Contribuições de melhoria AOCP 2024

No que concerne ao Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. Em relação às taxas, considera-se específico o serviço público quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
IV. A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, as quais podem ser concedidas em caráter geral ou limitadamente e desde que observados os requisitos previstos em lei para sua concessão.

A Apenas I e III.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

ID 161022 Direito Tributário Obrigação Acessória AOCP 2024

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, não favorece ou prejudica aos demais.

D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

ID 1633 Direito Tributário Ação Anulatória AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.

B É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.

C No caso de imóvel em que a propriedade seja constituída de 70% para o devedor A e 30% para o devedor B, este poderá requerer o benefício de ordem para que aquele seja primeiro demandado quanto ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

D A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

E Para o STJ, configura espécie de solidariedade passiva a declaração conjunta do imposto de renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não haja participação ativa na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tributáveis.

ID 1632 Direito Tributário Execução Fiscal AOCP 2024

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.

B A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.

C A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.

D Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.

E Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.