Questão pública
Questão de Direito Tributário
Instituto AOCP - Prefeitura de Joinville - Contador - 2025 • AOCP • 2025
ID 162838
Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
AOCP
Prefeitura de Joinville Contador 2025
Suponha que João Paulo deixou de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no valor de R$ 4.000, cujo vencimento ocorreu em 1º de março de 2025. Sabe-se que a legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. Além disso, o pagamento foi realizado somente em 1º de junho de 2025, ou seja, três meses após o vencimento do imposto. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o valor devido a título de juros de mora a ser pago por João Paulo foi de
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