Questão de Direito Tributário

O ISSQN, de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, tem como favor
gerador a propriedade territorial urbana e
as operações financeiras bancárias.

Para efeito de tributação do ISSQN,
considera-se "estabelecimento prestador"
o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório
de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.

A base de cálculo do ISSQN é o valor
da operação de saída do produto do
estabelecimento do contribuinte.

A alíquota mínima do ISSQN é de 5%,
embora permitida a lei ou o ato do Município
ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima
previstas no caso de serviço prestado a
tomador.