Questão pública
Questão de Direito Tributário
FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024
ID 177114
Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
FCC
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024
Determinado Municipio brasileiro, ao instituir alei do ISS no seu temitório, inseriu as seguintes normas:
I. 1 ª norma: o periodo decadencial será de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
II. 2ªnorma: a aliquota do ISS será de 6% para as prestações de serviços consideradas supériuas, tais como organização de festas e eventos.
III. 3ªnorma: o contribuinte do imposto será o tomador do serviço.
O referido Municipio, ao inserir essas regras no texto da lei que instituiu o ISS, violou normatização da Constituição Federal e/ou da Lei Complementar federal 116/2003 e/ou do CTN. Essa violação ocomeu em relação a
I. 1 ª norma: o periodo decadencial será de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
II. 2ªnorma: a aliquota do ISS será de 6% para as prestações de serviços consideradas supériuas, tais como organização de festas e eventos.
III. 3ªnorma: o contribuinte do imposto será o tomador do serviço.
O referido Municipio, ao inserir essas regras no texto da lei que instituiu o ISS, violou normatização da Constituição Federal e/ou da Lei Complementar federal 116/2003 e/ou do CTN. Essa violação ocomeu em relação a
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