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Questões de Legislação Municipal da AOCP

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Estatuto da Pessoa com Deficiência 27 questões Programação 27 questões Relações Públicas 27 questões Zootecnia 27 questões Engenharia de Pesca 25 questões Sistemas Operacionais 25 questões Design Gráfico 24 questões Legislação Específica 24 questões Teologia e Religiões 24 questões Banco de Dados 23 questões Engenharia de Software 23 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 23 questões Direito Processual Civil 21 questões Análise das Demonstrações Contábeis 20 questões Direito Urbanístico 19 questões Engenharia de Minas 18 questões Engenharia Mecatrônica 18 questões Inglês 18 questões Governança de TI 17 questões Museologia 17 questões Sem disciplina 17 questões Engenharia de Produção 16 questões Gastronomia 15 questões Legislação dos TRFs 15 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 15 questões Música 15 questões Conhecimentos Bancários 14 questões Direito Penal Militar 14 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 14 questões Direito Processual Penal Militar 13 questões Lei nº 7.210/1984 - 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ID 3832 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a a lternativa correta.

A Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo - se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.
B É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.
C Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.
D O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.
ID 3800 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 29/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica –, será reprovado no estágio probatório o servidor que receber, ao final de 04 (quatro) avaliações parciais,

A 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório ou 3 (três) conceitos de desempenho regular.
B 4 (quatro) conceitos de desempenho insatisfatório.
C 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório ou 4 (quatro) conceitos de desempenho regular.
D 3 (três) conceitos de desempenho regular.
ID 3792 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município d e Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A (A) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B C abe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas d a União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
C As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
D Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
ID 3784 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

A Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
B Considera - se estabelecimento o local do exercício de qu alquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
C As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado e da União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
D A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.
ID 3717 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
B O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
C É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
D O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.
ID 3700 Legislação Municipal Legislação do Município de Cariacica AOCP 2020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá - se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

A plebiscito e protesto.
B referendo e impeachment.
C ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.
D plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.
ID 3658 Legislação Municipal AOCP 2020

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.
B O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.
C Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.
D O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.
E Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.
ID 3624 Legislação Municipal AOCP 2020

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.
B A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.
C O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.
D Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
E Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.
ID 3617 Legislação Municipal AOCP 2020

A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI – no Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

A O cedente, quando as transmissões imobiliárias se efetuarem sem o pagamento do ITBI devido, é responsável solidário.
B Fica isenta do pagamento do imposto a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
C O cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo é contribuinte do imposto.
D A base de cálculo na arrematação ou no leilão e na adjudicação de bens imóveis será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
E A alíquota aplicável nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada, será de 1,5%.
ID 3605 Legislação Municipal AOCP 2020

Referente ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A Adquirirá estabilidade, após 15 (quinze) anos de tempo de serviço público prestado ao Município, o funcionário nomeado em comissão ou função de confiança.
B As férias poderão ser divididas em três períodos de 10 (dez) dias, desde que solicitadas com antecedência à chefia imediata.
C Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento e a todas as vantagens, inclusive quanto às gratificações por serviço extraordinário.
D É vedada a conversão de férias em dinheiro, salvo mediante requerimento apresentado com antecedência pelo interessado e autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal.
E Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de luto por falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 08 (oito) dias, a contar do falecimento.