Questão de Legislação Municipal

Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo - se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.

É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.

Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.