Questão de Legislação Municipal

Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.

Considera - se estabelecimento o local do exercício de qu alquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado e da União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.

A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.