Questões por banca

Questões de Direito Urbanístico da AOCP

Pratique questões de Direito Urbanístico da AOCP e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da AOCP

Consulte o banco público da QuestLab com questões da AOCP. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da AOCP

Questões da AOCP por disciplina

203 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da AOCP

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

19 questões encontradas

ID 1137 Direito Urbanístico Leis Municipais AOCP 2025

No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área

A estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

B dispor de sistema viário implantado.

C estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados

D apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

E dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

ID 1625 Direito Urbanístico AOCP 2024

Considere uma situação hipotética, em que, em todos os verões, com aumento de turistas em um município litorâneo, a água acabe e o esgoto lançado no mar aumente, tornando as praias impróprias. Há necessidade de infraestrutura, mas a prefeitura alega que não tem recursos, porém, no ano passado, fez obras de melhoria na orla turística da praia, valorizando os imóveis dessa região, com o objetivo de gerar empregos. Com o aumento do interesse dos empreendedores nessa área, a prefeitura percebeu que essa valorização é interessante para poucos que lucram individualmente com as transações imobiliárias. Considerando a situação apresentada e o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), qual instrumento pode ser utilizado para recuperar para o setor público, ao menos parcialmente, os recursos aplicados em obras públicas que tenham gerado valorização imobiliária?

A Direito de Superfície.

B Contribuição de melhoria.

C IPTU Progressivo no Tempo.

D Transferência do Direito de Construir.

E Outorga Onerosa do Direito de Construir.

ID 1611 Direito Urbanístico AOCP 2024

O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Considerando o Estatuo da Metrópole, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Área metropolitana é uma unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

( ) O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.

( ) Para o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana, será exigido que a unidade territorial urbana possua gestão plena através da formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º do Estatuto da Metrópole; e plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual.

( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará a autonomia dos entes da Federação.

A V – F – F – V.

B F – V – V – V.

C V – V – V – V.

D F – F – V – V.

E V – V – F – F.

ID 157603 Direito Urbanístico Do direito de preempção AOCP 2022

O poder público municipal necessita de um imóvel urbano para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários em determinada região. Não havendo imóveis públicos disponíveis e adequados a essa função e havendo outros imóveis em alienação, pode fazer uso do instrumento de política urbana de

A outorga onerosa.

B direito de superfície.

C direito de preempção.

D transferência do direito de construir.

E desapropriação com pagamento em títulos.

ID 156414 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

A 2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

B 3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

C 4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E 10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.

ID 154350 Direito Urbanístico Urbanismo AOCP 2021

No Brasil, os projetos de loteamento devem atender, dentre outros, a qual dos seguintes requisitos, no que se trata de vias?

A As vias de loteamento devem possuir infraestrutura mínima de drenagem de águas pluviais e arborização viária urbana.

B As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, mantendo a largura e a infraestrutura das vias existentes.

C As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com a topografia local.

D As vias de loteamento devem possuir infraestrutura mínima de drenagem de águas pluviais, rede elétrica e harmonizar-se com a topografia local.

E As vias de loteamento que se sobrepuserem com rodovias deverão possuir reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado.

ID 153960 Direito Urbanístico Teoria Geral AOCP 2021

Entende-se por loteamento

A a área do terreno após o registo do parcelamento, onde o imóvel deixa de existir juridicamente como gleba e passa a existir como área loteada ou desmembrada, composta de lotes e áreas públicas.

B a subdivisão de glebas em lotes destinados á edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

C a subdivisão de áreas urbanas com limites estabelecidos, cujo perímetro inclui o conjunto dos espações urbanos e dos espaços urbanizáveis de expansão.

D um conjunto de edificações representadas por frações ideais e áreas comuns, com vias de circulação privativas do empreendimento.

E a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

ID 153855 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2020

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/01), assinale a alternativa
correta.

A Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsórios do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida
obrigação.

B Em caso de descumprimento das condições
e dos prazos do parcelamento, edificação ou
utilização compulsória, o Município
procederá à aplicação do IPTU progressivo
no tempo, mediante a majoração da alíquota
pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

C O valor da alíquota referente ao IPTU
progressivo no tempo a ser aplicado a cada
ano será fixado por lei específica e não
excederá a duas vezes o valor referente ao
ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de 20% (vinte por cento).

D Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de
cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.

E Posterior à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública, o
Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.

ID 3627 Direito Urbanístico AOCP 2020

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.

A Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B Em caso de descumprimento das condições e dos prazos do parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

C O valor da alíquota referente ao IPTU progressivo no tempo a ser aplicado a cada ano será fixado por lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

D Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E Posterior à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

ID 3465 Direito Urbanístico AOCP 2020

Acerca do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 05 (cinco) anos.

II. No caso de cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

III. Dentre outras situações, o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. A elaboração e a respectiva aprovação do estudo de impacto de vizinhança (EIV) dispensa a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

A Apenas I e II.

B Apenas II e III.

C Apenas III e IV.

D Apenas I, II e IV.

E Apenas I, III e IV.