Questão de Direito Urbanístico

Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo para área incluída no plano diretor
poderá determinar o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsórios do
solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, devendo fixar as condições e
os prazos para implementação da referida
obrigação.

Em caso de descumprimento das condições
e dos prazos do parcelamento, edificação ou
utilização compulsória, o Município
procederá à aplicação do IPTU progressivo
no tempo, mediante a majoração da alíquota
pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos.

O valor da alíquota referente ao IPTU
progressivo no tempo a ser aplicado a cada
ano será fixado por lei específica e não
excederá a duas vezes o valor referente ao
ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de 20% (vinte por cento).

Decorridos, ao menos, 10 (dez) anos de
cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.

Posterior à desapropriação do imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública, o
Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.