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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

Instituto AOCP - Casan - Arquiteto - 2016 • AOCP • 2016

ID 148389 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Arquiteto 2016
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal
A
a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
C
a possibilidade de venda direta de um imóvel urbano sem a necessidade de leilão, licitação ou outro meio legal.
D
o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
E
o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
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Analise o seguinte caso hipotético: Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor,…AOCP • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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