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Questões de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) da AOCP

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ID 145766 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2026

No mês de novembro, a Reitoria de um instituto federal de educação avalia a celebração de um contrato para prestação de serviços contínuos, cujas obrigações financeiras se estenderão pelo exercício subsequente. A unidade de controle interno adverte a gestão sobre as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para o encerramento do mandato e do exercício. De acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica que deve ser observada pelo ordenador de despesa.

A É permitida a assunção de novas obrigações, desde que os empenhos correspondentes sejam inscritos em Restos a Pagar Não Processados, independentemente da existência de saldo financeiro em conta única.

B A obrigação de despesa pode ser assumida mediante a simples estimativa de aumento de arrecadação para o exercício seguinte, dispensando-se o lastro financeiro no momento da contratação.

C A exigência de disponibilidade de caixa é mitigada caso a liquidação da despesa seja postergada para o segundo semestre do exercício subsequente, descaracterizando a obrigação imediata.

D É vedado contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do exercício que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura.

E O gestor pode contrair a obrigação livremente, condicionando a regularização da suficiência financeira apenas ao momento da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União.

ID 163610 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

Considere que o governo do estado planeja ampliar a infraestrutura do Porto de Maceió para aumentar a capacidade de movimentação de cargas e passageiros. Para isso, pretende contratar um financiamento junto a instituições financeiras internacionais. Considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta sobre as limitações e obrigações do estado ao realizar essa operação de crédito.

A O estado pode contratar qualquer valor de financiamento desde que a dívida seja paga em até 20 anos.

B A contratação de operações de crédito depende do cumprimento dos limites de endividamento previstos na LRF.

C A LRF não se aplica a investimentos em infraestrutura por estes serem considerados estratégicos para o desenvolvimento regional.

D O estado pode aumentar livremente suas despesas com pessoal para garantir a execução do projeto.

E A contratação de operações de crédito não precisa ser informada ao poder legislativo, desde que esteja prevista no PPA.

ID 163453 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A 180 dias.

B um exercício financeiro.

C dois exercícios financeiros.

D três exercícios financeiros.

E cinco exercícios financeiros.

ID 162818 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

A prefeitura de determinado município verificou que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 50% da Receita Corrente Líquida, de modo que a prefeitura já ultrapassou o limite legal.

B O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo que ao Poder Executivo cabe até 54%. Logo, a prefeitura ultrapassou o limite legal.

C O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, cabendo ao Poder Executivo até 54%. Portanto, a prefeitura ainda está dentro do limite permitido.

D O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 55% da Receita Corrente Líquida, e o Poder Executivo não pode ultrapassar esse percentual.

E A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de limites de despesa com pessoal, mas apenas de endividamento e operações de crédito.

ID 162420 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

Na gestão financeira de uma autarquia estadual, foram identificados diversos desafios relacionados à execução orçamentária e ao equilíbrio fiscal. Para avaliar a situação financeira do órgão, o gestor utilizou indicadores de análise financeira, como liquidez imediata, índice de endividamento e execução orçamentária. Com base nos conceitos de análise de indicadores financeiros na Administração Pública, no cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçando a importância do controle orçamentário no setor público, assinale a alternativa correta.

A O índice de liquidez imediata mede a capacidade da entidade pública de pagar suas obrigações de curto prazo apenas com os ativos circulantes, sem considerar as disponibilidades financeiras.

B O índice de endividamento é um indicador irrelevante para a Administração Pública, pois os entes governamentais não possuem limitação para contrair dívidas.

C O superávit financeiro indica sempre um bom desempenho da Administração Pública, pois significa que todas as receitas arrecadadas foram integralmente utilizadas na execução de despesas públicas.

D A análise de indicadores financeiros na Administração Pública não se aplica a entes públicos, pois as receitas são garantidas pelo poder de tributar.

E A execução orçamentária representa a comparação entre os valores autorizados na Lei Orçamentária Anual e os valores efetivamente arrecadados e executados ao longo do exercício.

ID 162305 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

Como assistente em administração do IFPB, você precisa analisar e acompanhar processos e procedimentos administrativos. Para isso, precisa analisar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), definido como um instrumento essencial de transparência fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o conteúdo e a estrutura, assinale a alternativa correta quanto aos elementos que devem constar nesse relatório.

A O relatório deve apresentar o balanço orçamentário das receitas e despesas, destacando a execução física das ações e os indicadores de resultado operacional de cada função administrativa.

B O RREO deve contemplar a execução das receitas e despesas por categoria econômica, apresentando valores previstos, atualizados e realizados, além de demonstrar a despesa por função e subfunção.

C O relatório deve destacar a previsão inicial e a arrecadação efetiva das receitas, dispensando a demonstração das despesas, que são tratadas em relatório específico.

D O documento tem como foco principal as variações patrimoniais do ente público, dependendo evidenciar o resultado econômico e financeiro consolidado de cada poder.

E O RREO consolida as metas fiscais e os limites de despesa com pessoal, devendo detalhar a evolução da dívida consolidada líquida e as receitas correntes líquidas.

ID 162083 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a desempenhar um papel ampliado no planejamento das receitas e no controle das despesas públicas, visando assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir NÃO está entre os assuntos disciplinados pela LDO?

A Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B Forma de utilização e montante da reserva de contingência.

C Demonstrações anuais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal de suas operações.

D Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

E Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

ID 162000 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que

A serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

B fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.

C o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.

D o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.

E o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.

ID 161988 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

C Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

E Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

ID 161740 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A proíbe qualquer tipo de renúncia de receitas por parte dos entes federativos, visando à máxima arrecadação fiscal.

B permite a geração de despesas pelos entes federativos sem a necessidade de indicar a fonte de recursos para seu financiamento.

C estabelece que as transferências voluntárias podem ser realizadas sem quaisquer critérios ou condições preestabelecidas.

D determina que a transparência da gestão fiscal deve ser assegurada pela publicação, em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios resumidos da execução orçamentária e da gestão fiscal.

E autoriza a destinação ilimitada de recursos públicos para o setor privado, sem necessidade de justificativa ou controle