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Questões de Direito Penal da AOCP

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ID 146042 Direito Penal AOCP 2026

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,

A causa legal de exclusão da culpabilidade.

B causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

C causa legal de extinção da punibilidade.

D causa legal de exclusão da tipicidade.

E causa supralegal de exclusão da ilicitude.

ID 146021 Direito Penal AOCP 2026

Carlos estava em um terminal rodoviário aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala de cor, tamanho e modelo idênticos à sua, retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao abrir a mala, constatou que os objetos em seu interior pertenciam a terceiro, ocasião em que comunicou imediatamente o ocorrido à administração do terminal. Considerando as disposições do Código Penal sobre o erro, é correto afirmar que Carlos

A não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de tipo essencial.

B não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição direto.

C não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição indireto.

D responderá pelo crime de furto, pois o erro sobre a titularidade da coisa não afasta a tipicidade da conduta.

E responderá pelo crime de apropriação indébita, pois passou a exercer posse sobre bem pertencente a terceiro.

ID 145699 Direito Penal Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral AOCP 2026

Um policial penal, no exercício da sua função, deixou de cumprir seu dever de proibir ao preso o acesso a aparelho telefônico, viabilizando a comunicação com outros presos. No caso, verificou-se que não houve comunicação com o ambiente externo, graças aos bloqueadores de sinal de celular. Com base nessas informações e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta desse agente público

A configura crime de facilitação de contrabando.

B configura crime de condescendência criminosa.

C é atípica, considerando que a mera comunicação com outros presos por meio de aparelho telefônico não configura crime.

D configura crime de prevaricação.

ID 163633 Direito Penal Tipo Qualificado pelo Resultado AOCP 2025

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Todos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa podem ser tomados como culposos se praticados com negligência.

B No infanticídio culposo, a agente age sem a intenção de matar, mas o faz por estado puerperal.

C Salvo os casos expressamente previstos em lei como crimes culposos, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

D É preterdolosa a lesão corporal quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ainda que o tenha iniciado de forma culposa.

E A imperícia como elemento da conduta dos crimes culposos é fato considerado culpável a pretexto de isentar ou aplicar a pena.

ID 163594 Direito Penal Peculato AOCP 2025

A respeito dos crimes praticáveis por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal, o crime de peculato consiste em

A apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

D solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

ID 163179 Direito Penal Arrependimento Posterior AOCP 2025

Eduardo, com o intuito de matar sua esposa, administra substância tóxica em sua bebida. Logo após vê-la ingerir parte do líquido, tomado pelo remorso, presta socorro imediato, leva-a ao hospital e impede o resultado letal, tendo a vítima sobrevivido sem qualquer sequela. Em outro caso, Marina, durante assalto à mão armada, atira contra a vítima, alvejando-a no abdômen. Arrependida, chama o socorro e permanece no local até a chegada da polícia, contudo a vítima falece. Considerando essas situações e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A Eduardo não responderá por tentativa de homicídio.

B Eduardo responderá por tentativa de homicídio simples.

C Marina fará jus à incidência do arrependimento posterior, com redução obrigatória de pena.

D Eduardo responderá por tentativa de homicídio qualificado.

E Marina responderá apenas por lesão corporal, dado que prestou socorro à vítima.

ID 163176 Direito Penal Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais AOCP 2025

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A As penas restritivas de direitos estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais são autônomas e não substituem as penas privativas de liberdade.

B Para imposição da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C A pena de interdição temporária de direito é aplicada somente quando há dolo.

D A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

E A Lei de Crimes Ambientais não estabelece circunstâncias que atenuam a pena, quando cometido um crime ambiental.

ID 163099 Direito Penal Lesões Corporais AOCP 2025

Inconformado com a escala de trabalho, o servidor público João praticou violência física consistente em dar socos e chutes em seu superior hierárquico Pedro. A referida conduta resultou em debilidade permanente em um dos membros do corpo de Pedro. Além de eventual responsabilidade civil e administrativa, afirmar é correto afirmar que João cometeu o crime de

A lesão corporal de natureza gravíssima.

B lesão corporal de natureza grave.

C tentativa de homicídio simples.

D abuso de autoridade.

E lesão corporal privilegiada.

ID 163093 Direito Penal Imputabilidade AOCP 2025

Aluisio respondeu pela prática do crime de estupro. Durante a instrução, o advogado juntou uma série de documentos dando conta de que Aluisio seria dependente químico. O juiz determinou a instauração de incidente para avaliar o quadro apresentado. O perito oficial, por laudo, concluiu: “o réu é dependente de droga (cocaína) e, em razão da dependência ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Todas as provas apontam Aluisio como autor do crime. Com base nas informações mencionadas, assinale a alternativa que apresenta a solução prevista em lei para o caso narrado.

A O juiz absolverá o agente, reconhecendo, por força pericial, que este era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo o juiz determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

B O juiz condenará o réu, podendo reduzir a pena de um terço a dois terços, uma vez que, ao tempo da ação ou da omissão, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C O juiz absolverá o agente, determinando sua internação por prazo indeterminado.

D O juiz absolverá o agente, determinando sua internação por prazo equivalente ao previsto no patamar máximo previsto para o tipo penal cometido.

E O juiz condenará o réu, reduzindo a pena de um a dois sextos, se o agente, em virtude de dependência, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

ID 163088 Direito Penal Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual AOCP 2025

Fulano é chefe de Beltrano em uma empresa produtora de tecelagem, e ambos são maiores de 18 anos. Em um dado momento, quando a sós no almoxarifado, Fulano se aproxima pacificamente de Beltrano e o acaricia nas partes íntimas, com a finalidade de progredir o ato para uma relação erótica posterior ao expediente. Insatisfeito, Beltrano lavra boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal,

A Fulano praticou crime de assédio sexual.

B o fato é penalmente atípico, embora seja moralmente censurável.

C Fulano praticou crime de violação sexual mediante fraude.

D Fulano não praticou o delito, pois estava resguardado pela excludente de ilicitude do consentimento do ofendido.

E Fulano praticou crime de importunação sexual.