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Questões de Direitos Humanos da AOCP

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ID 146031 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos AOCP 2026

O documento que se constitui em um marco normativo internacional na afirmação dos direitos fundamentais dos indivíduos é o(a)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

B Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).

C Constituição Federal do Brasil (1988).

D Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

E Proteção de Dados Pessoais (2018).

ID 161517 Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura AOCP 2024

O Decreto nº 98.386/1989 promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Considere um caso no qual um servidor/funcionário público da área da segurança alega que praticou o delito de tortura por ordens superiores e pugna pelo afastamento da responsabilidade penal. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa correta.

A Assim como o estado de guerra, a ameaça de guerra e o estado de sítio ou emergência, o fato de que o servidor/funcionário atendeu ordens dos seus superiores hierárquicos afasta a punibilidade.

B Se o superior hierárquico for autoridade militar e houver ordem escrita para a tortura, o servidor/funcionário não pode se eximir de cumpri-la, responsabilizando penalmente aquele que exarou a ordem.

C O cumprimento de ordens não é capaz de justificar a tortura, mas sim a periculosidade do detido ou condenado e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário.

D O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor/funcionário público da responsabilidade penal correspondente.

E Se o ato de tortura for em decorrência de cumprimento de ordem hierárquica superior e restar evidenciado ausência de danos permanentes à vítima, a responsabilidade penal será mitigada.

ID 161516 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança AOCP 2024

De acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, aprovada na Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, os Estados Partes devem garantir que a criança não seja separada dos pais contra a vontade deles. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa INCORRETA.

A Há ressalva quanto a essa providência quando tal separação seja necessária tendo em vista o melhor interesse da criança e mediante determinação das autoridades competentes.

B A decisão da separação está sujeita a revisão judicial.

C As partes interessadas devem ter a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões, exceto a criança e aquele que deu causa à separação.

D Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, quando a criança sofre maus-tratos ou negligência por parte dos pais.

E Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança que foi separada de um ou de ambos os pais a manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo nos casos em que isso for contrário ao melhor interesse da criança.

ID 161515 Direitos Humanos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher AOCP 2024

Considerando o que dispõe a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, acerca do casamento e das relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres, será(ão) assegurado(s)

A os mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos.

B o mesmo direto de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento.

C os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional.

D igualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito.

E direitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns da família, assegurando a divisão igualitária.

ID 161502 Direitos Humanos Categorias e gerações dos direitos humanos AOCP 2024

Tiago e Lucas estão frequentando o curso de formação da Polícia Militar, e, quando abordada a temática “direitos humanos”, Lucas fez uma afirmação que Tiago entendeu estar equivocada. Levando em consideração o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA que corresponde à afirmação de Lucas.

A A proteção dos direitos humanos é mais ampla do que a dos chamados direitos fundamentais.

B O rol de direitos humanos não é exaustivo/exaurível.

C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D De acordo com a doutrina, há duas gerações/dimensões dos direitos humanos.

E Imprescritibilidade e universalidade são características/especificidades dos direitos humanos.

ID 161489 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional AOCP 2024

Em relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
II. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
IV. Considere que determinado tratado internacional de direitos humanos foi aprovado pelo Congresso Nacional, mediante rito ordinário. Nesse caso, é correto afirmar que tal tratado será incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional.

A Apenas III.

B Apenas II e III.

C Apenas I e IV.

D Apenas I, II e III.

E Apenas I, II e IV.

ID 160715 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos AOCP 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, sob a forma de

A Resolução.

B Decreto.

C Emenda à Constituição.

D Protocolo.

E Lei ordinária.

ID 1701 Direitos Humanos Direitos Humanos AOCP 2024

Segundo a doutrina, os direitos humanos gozam de determinadas características que, em seu conjunto, compõem uma proteção de intangibilidade aos direitos tidos como essenciais a uma vida digna. Nesse contexto, reconhecer que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo é traço característico da

A inalienabilidade.

B indisponibilidade.

C onerosidade.

D irrenunciabilidade.

E imprescritibilidade.

ID 1659 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos AOCP 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, sob a forma de

A Resolução.

B Decreto.

C Emenda à Constituição.

D Protocolo.

E Lei ordinária.

ID 1543 Direitos Humanos Categorias e gerações dos direitos humanos AOCP 2024

À luz da teoria das gerações (dimensões) dos direitos humanos, é correto afirmar que constituem direitos de primeira geração os direitos

A à intimidade, à educação e à habitação.

B à liberdade, à igualdade perante a lei e à propriedade.

C à saúde, à educação e ao trabalho.

D à previdência social, à liberdade e à saúde.

E à alimentação, à moradia e ao meio ambiente equilibrado.