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Questões de Legislação dos Órgãos da AOCP

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ID 147009 Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta do Estado e Municípios, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C Prestar, dentro de quinze dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas.

D Promover mesas de consensualismo para tratar de matérias de destacada relevância ou de alto grau de complexidade e homologar as propostas de solução consensual.

E Emitir, no prazo de vinte dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Técnica Permanente de Deputados.

ID 146663 Legislação dos Órgãos Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SES/SC AOCP 2026

Os conselhos estaduais são importantes ferramentas para garantir a representação e a participação popular na fiscalização e controle social das ações realizadas pelo poder público. Nesse sentido, em relação ao Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina (CES/SC), assinale a alternativa correta.

A O CES/SC é composto por 23 membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos para mandatos de 3 anos.

B O CES/SC poderá ter comissões intersetoriais, constituídas e estabelecidas pelo plenário, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a área da saúde, cujas execuções envolvam áreas integralmente compreendidas no âmbito do SUS.

C É facultado ao CES/SC, quando necessário ao melhor desempenho de suas funções, solicitar serviços especializados de assessoria técnica, devendo esses serviços serem internos à Secretária de Estado da Saúde.

D É competência do CES/SC articular-se com a secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e com o Conselho Estadual de Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais do Estado.

E O CES/SC realizará bimestralmente uma reunião ordinária e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

ID 146602 Legislação dos Órgãos Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC AOCP 2026

A Instrução Normativa 01/SFC, de 2001, definiu uma série de princípios norteadores do controle interno na gestão pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios de controle interno.

A Rodízio de funcionários e funções.

B Delegação de poderes e responsabilidades.

C Relação custo-benefício do controle.

D Acompanhamento de transações.

E Centralização de funções.

ID 145798 Legislação dos Órgãos AOCP 2026

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa CGU nº 03/2017 e pela Instrução Normativa CGU nº 05/2021, que tratam dos referenciais técnicos e da sistemática do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), assinale a alternativa correta.

A O PAINT deve ser elaborado considerando exclusivamente o plano de carreira dos auditores e a disponibilidade de orçamento para diárias e passagens, sendo vedada a utilização de critérios baseados em riscos para a seleção dos objetos de auditoria.

B O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) tem como objetivo principal detalhar a execução do orçamento da unidade auditada, devendo ser encaminhado à CGU para aprovação prévia antes de ser apresentado ao conselho superior da instituição.

C Conforme o referencial técnico da CGU, a atividade de auditoria interna governamental deve ser exercida com independência e objetividade, sendo que a independência se refere à atitude mental imparcial do auditor, enquanto a objetividade refere-se à imunidade a condições que ameaçam a capacidade da unidade de auditoria de conduzir seus trabalhos de forma isenta.

D Segundo a IN CGU nº 05/2021, o PAINT deve ser encaminhado para ciência do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (CGU) até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao de sua execução.

E As unidades de auditoria interna dos Institutos Federais podem prestar serviços de avaliação e serviços de consultoria, sendo que o serviço de consultoria deve ter sua natureza e escopo acordados com o solicitante e não deve implicar a assunção de responsabilidade pela gestão.

ID 145767 Legislação dos Órgãos AOCP 2026

O IFCE possui unidades gestoras (campi) inscritas no CNPJ na condição de filiais. No processo de implementação da DCTFWeb, a equipe técnica avaliou a responsabilidade pela prestação das informações e os requisitos de validade jurídica do documento. De acordo com as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do sistema Sped, assinale a alternativa correta.

A A DCTFWeb deve ser apresentada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, consolidando as informações de todas as unidades gestoras (filiais).

B As unidades gestoras inscritas como filiais possuem autonomia para apresentar DCTFWeb individualizada, sendo a entrega obrigatoriamente validada por certificado digital.

C A declaração é segmentada por campus, mas a administração pública direta goza de prerrogativa que dispensa a assinatura digital em qualquer circunstância.

D O envio deve ser realizado por cada filial separadamente, sendo permitida a assinatura exclusivamente via conta gov.br (nível ouro), independentemente do volume de movimentação.

E A responsabilidade pela entrega é exclusiva de cada unidade descentralizada, que deve encaminhar os dados por correio eletrônico à Receita Federal para a consolidação da guia.

ID 145468 Legislação dos Órgãos AOCP 2026

Segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN, é missão da Companhia Docas do Rio Grande do Norte disponibilizar infraestrutura portuária eficaz para atender à movimentação de cargas e passageiros, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado do Rio Grande do Norte, de Maceió e do Brasil. Considerando as disposições do mesmo Código, assinale a alternativa correta.

A Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os estagiários e aprendizes.

B Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os terceirizados.

C Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos os empregados do quadro da Companhia, exceto os da APMC.

D Não se submetem aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN os ocupantes de cargos comissionados.

E Submetem-se aos efeitos do Código de Ética, Conduta e Integridade da CODERN todos aqueles que, exceto transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam atividades sediadas no âmbito da Companhia.

ID 163803 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Em Joinville (SC), a presença de compostos naturais como 2-metilisoborneol (MIB) vem causando incômodo à população, por provocar alterações significativas de gosto e odor na água tratada. Como medida de controle, a concessionária de abastecimento propôs a aplicação de carvão ativado na etapa de tratamento.

Considerando os fundamentos da Engenharia Sanitária, das Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 393/2007, bem como os padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada sobre a adoção dessa medida.

A A aplicação de carvão ativado pulverizado atua na adsorção de compostos orgânicos como a MIB, reduzindo a ocorrência de gosto e odor e assegurando melhores condições organolépticas da água tratada.

B A aplicação de carvão ativado pulverizado elimina a necessidade de manter a barreira microbiológica do tratamento e dispensa a dosagem de desinfetante residual.

C Segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, nos casos de ocorrência de gosto e odor em mananciais de abastecimento público, a captação deve ser interrompida imediatamente, cabendo à concessionária responsável a substituição do manancial.

D O carvão ativado pulverizado atua por absorção, sendo eficaz na remoção de compostos como MIB, no entanto sua aplicação causa impactos nos parâmetros físico-químicos da água tratada, como turbidez e cor aparente, não atingindo os padrões de potabilidade da água.

E A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece limite máximo permitido para MIB de 0,01 mg/L, devendo a concessionária monitorar esses parâmetros para assegurar a potabilidade da água, em casos de infestação do composto.

ID 163690 Legislação dos Órgãos ISO 14001 AOCP 2025

Sobre o Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e as normas ISO 14000 e 14001, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O SGA é um conjunto de processos, procedimentos e políticas adotadas por uma empresa para reduzir seus impactos ambientais e melhorar o uso de recursos naturais. A ISO _ apresenta as diretrizes para que as empresas implementem o SGA e, a partir dessa aplicação, a empresa está apta a possuir ____________.

A 14001 / certificação ambiental

B 14000 / licença de operação

C 14000 / certificação ambiental

D 14001 / licença de operação

E 14000 / dispensa ambiental

ID 163689 Legislação dos Órgãos Universidade Federal do ABC - UFABC - Legislação Aplicada AOCP 2025

Em uma situação hipotética, na ocorrência de denúncia anônima encaminhada à Comissão de Ética (CE) relatando o caso de uma servidora da universidade que supostamente foi alvo de piadas repetitivas e constrangedoras relacionadas à sua condição física, feitas por sua chefia imediata, com as quais a própria servidora afirma não se incomodar, qual deve ser a conduta da CE, considerando o disposto nos artigos do Código de Ética da UFABC?

A Considerando o disposto no art. 43 do Código de Ética, que veda a utilização da identificação de outro usuário, conclui-se que a denúncia anônima é inválida, pois carece de legitimidade ética.

B De acordo com o art. 8, inciso II, do Código de Ética, atos de assédio ou discriminação só se caracterizam quando há manifestação expressa da parte envolvida. Assim, na ausência de queixa direta da servidora, a denúncia não deve prosperar.

C Como não há previsão específica sobre denúncia por terceiros, conforme o art. 44, caberá à CE dirimir dúvidas quanto à aplicação do Código e deliberar sobre o caso, observando apenas os regimentos internos.

D Segundo o art. 45, a CE deve limitar-se às orientações normativas federais, não podendo instaurar procedimentos em casos de denúncia anônima, já que esta não está expressamente autorizada pela legislação superior.

E Em conformidade com o art. 46, parágrafo único, do Código de Ética da UFABC, a denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima, cabendo à CE acolher a manifestação, instaurar o procedimento de apuração e adotar as providências preventivas e corretivas necessárias.

ID 163612 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Um contador da CODERN revisou os registros contábeis da entidade com vistas à adequação ao Manual de Contas do Setor Portuário, emitido pela ANTAQ. Durante essa análise, com base nas normas contábeis aplicáveis ao setor portuário e no Manual de Contas da ANTAQ, foram identificados os seguintes fatos contábeis:

I. os rendimentos produzidos por títulos e valores mobiliários foram reconhecidos diretamente no resultado, independentemente da categoria contábil em que esses ativos estavam classificados;
II. custos de manutenção de rotina de item do imobilizado que incluem, principalmente, mão de obra, bens de consumo e pequenas peças foram reconhecidos no resultado quando incorridos;
III. constitui-se provisão no passivo sempre que a depreciação acumulada de um ativo imobilizado excede seu custo de aquisição;
IV. peças de reposição e manutenção que só podem ser utilizadas em conexão com equipamentos do ativo imobilizado foram classificadas como ativo imobilizado;
V. imóveis destinados ao uso da Autoridade Portuária em suas atividades operacionais registrados como propriedade para investimentos.

Estão corretos:

A apenas I, II, IV e V.

B apenas I, II e IV.

C apenas II, IV e V;

D apenas I, III e V.

E apenas III e IV.