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Questões de Legislação e Decretos da AOCP

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AFO 124 questões Engenharia Mecânica 121 questões Língua Inglesa 119 questões Administração Pública 118 questões Fonoaudiologia 113 questões Medicina Legal 113 questões Línguas (Outras) 110 questões Engenharia Agronômica 109 questões Auditoria 107 questões Não definido 107 questões Atualidades e Conhecimentos Gerais 106 questões Redação Oficial 103 questões Direito Tributário 102 questões Filosofia 91 questões Administração de Recursos Materiais 89 questões Direito Civil 87 questões Terapia Ocupacional 80 questões Estatística 78 questões Direito do Trabalho 75 questões Legislação Municipal 74 questões Administração Financeira e Orçamentária 67 questões Direito Processual Civil - CPC 2015 67 questões Libras 65 questões Sociologia (Ciências Sociais) 62 questões Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA 59 questões Matemática Financeira 57 questões Engenharia Florestal 54 questões Legislação de Trânsito e CTB 51 questões Geologia 50 questões Engenharia Elétrica 44 questões Engenharia Cartográfica e de Agrimensura 42 questões Ética 41 questões Engenharia 40 questões Secretariado 40 questões Segurança e Saúde no Trabalho 40 questões Agricultura e Agropecuária 38 questões Criminalística 37 questões Direito Processual do Trabalho 36 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 34 questões Direito Previdenciário 33 questões Meio Ambiente 33 questões Direitos Humanos 32 questões Redes de Computadores 32 questões Contabilidade de Custos 31 questões Criminologia 30 questões Engenharia Química 30 questões Legislação Estadual 30 questões Saúde Pública 30 questões Segurança da Informação 30 questões Economia 29 questões Direito Eleitoral 28 questões Gestão de Pessoas 27 questões Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência 27 questões Programação 27 questões Relações Públicas 27 questões Zootecnia 27 questões Engenharia de Pesca 25 questões Sistemas Operacionais 25 questões Design Gráfico 24 questões Legislação Específica 24 questões Teologia e Religiões 24 questões Banco de Dados 23 questões Engenharia de Software 23 questões Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 23 questões Direito Processual Civil 21 questões Análise das Demonstrações Contábeis 20 questões Direito Urbanístico 19 questões Engenharia de Minas 18 questões Engenharia Mecatrônica 18 questões Inglês 18 questões Governança de TI 17 questões Museologia 17 questões Sem disciplina 17 questões Engenharia de Produção 16 questões Gastronomia 15 questões Legislação dos TRFs 15 questões Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha 15 questões Música 15 questões Conhecimentos Bancários 14 questões Direito Penal Militar 14 questões Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso 14 questões Direito Processual Penal Militar 13 questões Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP 13 questões Segurança e Transporte 13 questões Jornalismo 12 questões Logística 12 questões Turismo e Hotelaria 12 questões Atendimento ao Público 11 questões Direito Empresarial (Comercial) 11 questões Arquitetura de Computadores 10 questões Arquitetura de Software 10 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 10 questões Desenho Industrial 10 questões Gerência de Projetos 10 questões Língua Espanhola 10 questões Artes Cênicas 9 questões Direito Financeiro 9 questões Engenharia de Alimentos 9 questões Engenharia Portuária 9 questões Ética na Administração Pública 9 questões Direito do Consumidor 8 questões Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) 8 questões Engenharia de Telecomunicações 8 questões Finanças Públicas 8 questões Legislação do Ministério Público 8 questões Legislação e Decretos 8 questões Sociologia 8 questões Auditoria Governamental 7 questões Controle da Administração 7 questões Direito Sanitário 7 questões Engenharia Aquacultura/Aquicultura 7 questões Engenharia Clínica 7 questões Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica 7 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 7 questões Inteligência Policial 7 questões Modelagem de Processos de Negócio BPM 7 questões Regimento Interno 7 questões Antropologia 6 questões Estatuto da Pessoa Idosa 6 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 5 questões Direito Digital 5 questões Engenharia de Agrimensura 5 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 5 questões Legislação Área Judírica Tribunais 5 questões Sistemas de Informação 5 questões Direito Agrário 4 questões Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 4 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 4 questões Filosofia do Direito 4 questões Segurança Pública 4 questões Direito Econômico 3 questões Geofísica 3 questões Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF 3 questões Primeiros Socorros 3 questões Técnicas de Vendas e Negociação 3 questões Comércio Internacional 2 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 2 questões Edificações 2 questões Gestão de Projetos 2 questões Legislação Tributária Municipal 2 questões Metodologia da Investigação Policial 2 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 1 questões Análise de Balanços 1 questões Áudio e Vídeo 1 questões Ciência e Tecnologia 1 questões Conhecimentos Específicos 1 questões Controle Externo 1 questões Direito Empresarial e Comercial 1 questões Direito Internacional Público 1 questões Direitos Difusos e Coletivos 1 questões Engenharia de Materiais 1 questões Legislação de Trânsito 1 questões Legislação de Trânsito CTB 1 questões Legislação dos Tribunais Eleitorais TSE e TREs 1 questões Meteorologia 1 questões Probabilidade e Estatística 1 questões Psicologia Jurídica 1 questões Relações Humanas 1 questões
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ID 3929 Legislação e Decretos Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 AOCP 2018

O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.

A Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
B Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.
C Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
D Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
E Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
ID 3928 Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 AOCP 2018

O Decreto n° 5.296/2004 determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.

A Considera-se como deficiente auditivo apenas os indivíduos que tenham perda total e bilateral de sua audição.
B O atendimento prioritário deverá ser proporcionado, também, à pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de deficiência, esteja, permanentemente ou temporariamente, com a mobilidade reduzida.
C O atendimento à pessoa com deficiência deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer outra pessoa, inclusive devendo se interromper o atendimento que estiver em curso.
D O atendimento prioritário inclui o atendimento diferenciado, não se enquadrando, nesse último conceito, a disponibilização de intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – às pessoas com deficiência auditiva.
E O atendimento prioritário se refere apenas à capacitação do pessoal lotado nos órgãos públicos, não se incluindo, nesse conceito, as adaptações necessárias dos mobiliários das repartições públicas.
ID 3931 Legislação e Decretos Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 AOCP 2017

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.

III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes- Gerais das Corporações.

A Apenas I e II estão corretas.
B Apenas II e III estão corretas.
C Apenas I e III estão incorretas.
D I, II e III estão corretas.
ID 3930 Legislação e Decretos Decreto n 7508 2011 AOCP 2017

Conforme o decreto nº 7.508 de 2011, com relação ao acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, EXCETO

A a coordenação dos fluxos das ações e dos serviços de saúde.
B o monitoramento do acesso às ações e aos serviços de saúde.
C o acesso integral às ações e aos serviços de saúde.
D a transparência e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
E a oferta centralizada de ações e serviços de saúde.
ID 3927 Legislação e Decretos Organização da Administração Federal AOCP 2017

O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

A As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
B vaA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.
C As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.
D Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.
E São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.
ID 3926 Legislação e Decretos Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 AOCP 2017

Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá

A comprovar efetiva necessidade.
B apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.
C comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
D comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.
ID 3925 Legislação e Decretos Decreto n 7508 2011 AOCP 2017

De acordo com decreto presidencial n° 7508/2011, assinale a alternativa correta sobre as Comissões Intergestores em relação a sua organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.

A A CIT, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
B A CIB, no âmbito da União, está vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
C A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes do CIT.
D No CIT e no CIB, os gestores públicos de saúde não poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS, com exceção do CIR que poderá ser representado pelos conselhos citados.
E As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.
ID 3924 Legislação e Decretos Decreto n 7508 2011 AOCP 2017

Conforme o Decreto nº 7.508 de 2011, para se estabelecer uma Região de Saúde, esta deve conter, no mínimo, ações e serviços de

A atenção primária e urgência e emergência.
B atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
C atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e vigilância em saúde.
D atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
E atenção primária e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.