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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

AOCP - Secretaria de Estado da Justiça CE - Policial Penal Agente Penitenciário - 2017 • AOCP • 2017

ID 3926 Legislação e Decretos Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 AOCP Secretaria de Estado da Justiça CE Policial Penal Agente Penitenciário 2017
Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá
A
comprovar efetiva necessidade.
B
apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.
C
comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
D
comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.
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Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a…AOCP • Legislação e Decretos • Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826