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Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.
B É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

A O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
B Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
C O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
D O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.
C O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
D A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

De acordo com as disposições acerca da nacionalidade, constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os nascidos, na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país são brasileiros natos.
B Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, somente são brasileiros natos se forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
D São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

A a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.
B o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.
C a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
D o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

A salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B proteção em face da automação, na forma da lei.
C salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
D licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.

A Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.
B Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
C O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
D Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

A Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
B Incapacidade civil relativa.
C Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D Improbidade administrativa.

De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

A não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu.
B poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico.
C poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde.
D poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

A As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
D É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.