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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AOCP - Secretaria de Estado da Justiça CE - Policial Penal Agente Penitenciário - 2017 • AOCP • 2017

ID 4253 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos AOCP Secretaria de Estado da Justiça CE Policial Penal Agente Penitenciário 2017
Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias à pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.
A
Nenhuma das necessidades dos dois presos citados precisa ser observada pelo Estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena, não têm direito a receber alimentação diferenciada.
B
Apenas o preso que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
C
O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteína animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não avindo, desse tipo de alimentação, qualquer prejuízo à sua saúde.
D
Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.
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